247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou oposição a qualquer tipo de acordo que resulte na redução das penas aplicadas aos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. A posição foi expressa durante uma reunião ministerial realizada na quarta-feira (17), segundo relatos de integrantes do próprio governo. As informações foram divulgadas pela colunista Mônica Bergamo, da Folha de S.Paulo. De acordo com ministros que participaram da reunião, Lula deixou claro que a tendência é pelo veto presidencial ao texto.
A reação do presidente ocorreu após o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), admitir que firmou um acordo de procedimento na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para permitir o avanço da proposta. Segundo Wagner, o entendimento teve caráter apenas regimental e não envolveu o mérito do texto, além de não ter sido discutido previamente com Lula nem com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.
A movimentação no Senado gerou forte reação dentro do governo. Ainda pela manhã, Gleisi Hoffmann e o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), rejeitaram publicamente qualquer negociação que envolvesse a redução das penas. Lindbergh foi categórico ao comentar a posição do presidente: "O presidente Lula está radicalmente contra a dosimetria. Vai ter que vetar", afirmou o deputado.Durante a reunião ministerial, o presidente alertou que ministros e partidos da base aliada terão de deixar claro "de que lado estarão" na eleição de 2026, definida por ele como a "hora da verdade".

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Brasil

Lula rejeita acordo para reduzir penas do 8 de janeiro, dizem ministros

247 - Lideranças de partidos de esquerda acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar barrar a aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria. A iniciativa foi tomada por parlamentares do PT, PSB, PCdoB e PSOL, que apresentaram um mandado de segurança solicitando a suspensão do avanço da proposta no Congresso Nacional. O pedido foi direcionado ao ministro Alexandre de Moraes e protocolado na noite de quarta-feira (17).
<h3>A informação foi divulgada pela CNN Brasil. O documento encaminhado ao STF é assinado pelo líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ), e pelos deputados Pedro Campos (PSB-PE), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Talíria Petrone (PSOL-RJ).</h3>
No mandado de segurança, os parlamentares alegam que a tramitação do projeto apresenta “vícios formais graves”. Entre os principais argumentos, está a acusação de burla ao princípio do bicameralismo constitucional, além de violação ao devido processo legislativo durante a análise da proposta no Senado.
Os deputados também questionam uma emenda aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo eles, a alteração foi classificada como “emenda de redação” de forma indevida. Na avaliação das siglas, o conteúdo aprovado promove mudanças substanciais de mérito, ao alterar critérios de execução penal e excluir centenas de tipos penais do alcance da norma.
Outro ponto levantado na ação diz respeito ao procedimento adotado na CCJ do Senado. Os parlamentares afirmam que houve supressão irregular do prazo regimental de vista, sem a adoção de regime de urgência e sem apresentação de justificativa objetiva. Para os autores do pedido, a medida restringiu o debate parlamentar e violou as prerrogativas das minorias no processo legislativo.
Com base nesses argumentos, os partidos solicitam que o Supremo suspenda a tramitação e a aprovação do projeto até que as supostas irregularidades sejam analisadas.

São Paulo (SP) - 14/12/2025 - Manifestantes ocupam a Avenida Paulista, na região central da capital paulista, para protestar contra o Congresso Nacional por causa da aprovação do Projeto de Lei (PL) da Dosimetria 

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Partidos de esquerda recorrem ao STF contra PL da Dosimetria

André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Justiça do Distrito Federal condenou nesta quarta-feira (17) o advogado Frederick Wassef, ex-defensor de Jair Bolsonaro, por injúria racial contra uma atendente de pizzaria.
O advogado foi condenado a 1 ano e 9 meses de prisão, convertida para penas alternativas, e ao pagamento de R$ 6 mil por danos morais.
Ele foi denunciado pelo Ministério Público após ofender a atendente. O episódio ocorreu no dia 8 de novembro de 2020, em Brasília.&nbsp;
De acordo com o processo, Wassef chamou a funcionária de “macaca” após ficar insatisfeito com o sabor da pizza.
“Após ser atendido e concluir a refeição, o denunciado dirigiu-se ao caixa e disse para a vítima que a pizza estava uma merda, tendo ela dito que apenas ele teria reclamado. O denunciado retrucou, ofendendo a vítima com termos preconceituosos, nos seguintes termos: Você é uma macaca, você come o que te derem”, diz a denúncia.
Ao julgar o caso, o juiz Omar Dantas Lima, 3ª Vara Criminal de Brasília, entendeu que o insulto ofendeu a dignidade da atendente.
“A expressão macaca, tão bem retratada na prova oral, carrega intenso desprezo e escárnio. A palavra proferida é suficiente para retratar a intenção lesiva”, afirmou o magistrado.
Cabe recurso contra a decisão.&nbsp;
A Agência Brasil busca contato com Wassef e está aberta a manifestações.

Redação Brasil 247

Ex-advogado de Bolsonaro é condenado por injúria racial

André Richter - Repórter da Agência Brasil
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta quarta-feira (17) maioria de votos para anular parte da apuração da Polícia Federal (PF) que investigou o governador do Acre, Gladson Cameli.
Com base nas acusações, o governador virou réu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) pelos crimes de corrupção, peculato, lavagem de dinheiro e fraude a licitação.
A acusação envolve o suposto desvio de recursos por meio de empresas que tinham contrato com o governo estadual. De acordo com as investigações da PF, as empresas contrataram outras firmas, que tinham familiares do governador como sócios e realizavam o desvio de recursos públicos. Cerca de R$ 11 milhões teriam sido desviados, conforme a investigação.
<h2>Votos</h2>
Até o momento, o colegiado tem placar de 3 votos a 1 para aceitar recurso da defesa e reconhecer que houve irregularidades na apuração contra o governador. A votação virtual será finalizada na sexta-feira (19).
Os advogados alegaram que a investigação foi marcada pela requisição irregular de relatórios do Coaf e outras medidas sem autorização judicial. &nbsp;
Prevalece no julgamento o voto de Mendonça. O ministro citou que as irregularidades ocorreram no início das investigações, quando foram solicitados pela PF relatórios financeiros do Coaf. As suspeitas começaram a ser investigadas em 2019. Somente nos anos seguintes, o caso foi enviado ao STJ, tribunal responsável pelo julgamento de governadores.
“Dou provimento parcial ao recurso para reconhecer, no tocante ao paciente, a usurpação da competência do STJ nas investigações realizadas entre 25/05/2020 e 12/01/2021. Assim, voto para declarar a nulidade das provas produzidas contra o pacientem e encartadas no período, bem como das provas delas diretamente derivadas”, votou Mendonça.
O entendimento foi seguido pelos ministros Dias Toffoli e Nunes Marques. O relator, Edson Fachin, votou contra o recurso da defesa do governador. Faltam os votos de Luiz Fux e Gilmar Mendes.
<h2>Julgamento</h2>
Em paralelo ao recurso da defesa no STF, a Corte Especial do STJ iniciou hoje o julgamento da ação penal contra o governador.
No voto proferido durante a sessão, a ministra Nancy Andrighi, relatora, votou pela condenação de Cameli a 25 anos de prisão e ao pagamento de R$ 11 milhões de indenização. A ministra também determinou que o governador deve perder o cargo.&nbsp;
Em seguida, o ministro João Otávio de Noronha pediu vista do processo. Devido ao recesso de fim de ano, o julgamento será retomado em 2026.&nbsp;

STF tem maioria para anular investigação contra governador do Acre

247 - O projeto de lei (PL) da dosimetria, aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (17), determina que os crimes de tentativa contra o Estado Democrático de Direito e de golpe de Estado, quando praticados no mesmo contexto, implicarão no uso da pena mais grave em vez da soma de ambas as penas. O PL prevê a redução de penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela tentativa de golpe de Estado.
O foco do projeto é uma mudança no cálculo das penas, “calibrando a pena mínima e a pena máxima de cada tipo penal, bem como a forma geral de cálculo das penas, reduzindo também o tempo para progressão do regime de prisão fechado para semiaberto ou aberto.
As mudanças poderão beneficiar condenados na trama golpista como o ex-presidente Jair Bolsonaro, além dos militares Almir Garnier, ex-comandante da Marinha; Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa; Walter Braga Netto, ex-ministro da Casa Civil; e Augusto Heleno, ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI).
No caso de Bolsonaro, condenado em setembro pelo STF a mais de 27 anos por cinco crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado após sua derrota na eleição de 2022, o projeto tem o potencial de reduzir seu período em regime fechado de quase 7 anos para 2 anos e 4 meses.
Bolsonaristas defendiam uma "anistia ampla, geral e irrestrita" que permitisse a Bolsonaro, atualmente inelegível, disputar a eleição presidencial do ano que vem. Mas essa proposta não ganhou tração para avançar no Congresso e foi redimensionada para um projeto reduzindo as penas de condenados por atos antidemocráticos. (Com agências).&nbsp;

Leonardo Sobreira

O ex-presidente Jair Bolsonaro em Brasília-DF - 14/09/2025 

Pena de Bolsonaro em regime fechado pode cair de 7 para dois anos

247 - O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) comemorou, nesta quarta-feira (17), a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei da Dosimetria, que altera critérios para a aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito. A proposta - que beneficia diretamente Jair Bolsonaro e outros integrantes do núcleo central da trama golpista - foi votada em meio a disputas políticas e críticas de setores do governo e do Judiciário. 
<h3>Declaração após a votação</h3>
Logo após o resultado, Flávio Bolsonaro publicou um vídeo nas redes sociais afirmando que o texto aprovado ficou aquém do que a oposição pretendia inicialmente, mas considerou a decisão um avanço possível diante do cenário atual no Congresso Nacional. “Não era exatamente o que a gente queria, não era o que a gente estava batalhando, mas era o que era possível nesta conjuntura de composição do Congresso Nacional e de interferência de forças externas dentro do Poder Legislativo”, declarou. 
“Quero dar os parabéns aos deputados, parabéns aos senadores, agradecer a todos que nos ajudaram a subir esse primeiro degrau”, disse em seguida. O parlamentar também qualificou o processo da trama golpista como uma” farsa”. “Não era nem para gente estar discutindo nem a anistia e nem a dosimetria, mas a anulação dessa farsa toda que foi esse processo lá na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal”, afirmou. 
<h2>Resultado no plenário do Senado</h2>
O Projeto de Lei da Dosimetria foi aprovado nesta quarta-feira por 48 votos a favor e 25 contrários, representando o segundo revés do governo no mesmo dia em relação ao tema. Mais cedo, a Comissão de Constituição e Justiça havia aprovado o parecer do relator, senador Espiridião Amin (PP-SC), por 17 votos a 7.
<h2>O que muda com o PL da dosimetria</h2>
A proposta altera critérios utilizados na dosimetria das penas, permitindo a reavaliação de agravantes e circunstâncias dos crimes. Na prática, o texto pode levar à redução de condenações impostas a réus envolvidos nos atos golpistas de 8 de Janeiro, em Brasília, incluindo casos já julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O projeto agora segue para sanção ou veto presidencial.

Paulo Emilio

Flávio Bolsonaro comemora aprovação do PL da Dosimetria: 'primeiro degrau'

247 - O senador Alessandro Vieira acusou o ministro Alexandre de Moraes, do STF, de, em conjunto com o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, promover a aprovação do chamado projeto de lei (PL) da dosimetria. 
A declaração foi feita durante a sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, que mais cedo nesta quarta-feira (17) aprovou o projeto, também aprovado em plenário. 
"O grande acordo envolve diretamente o ministro Alexandre de Moraes, que se entende no direito de interagir com senadores e deputados, sugerindo inclusive texto, enquanto ao mesmo tempo na tribuna da Suprema Corte verbaliza o contrário, que o Congresso vai muito mal. Este texto é fruto de um acordo do governo Lula, parte da oposição, o ministro Moraes dentre outros ministros que já verbalizaram aqui", detalhou Vieira.

Alessandro Vieira acusa Moraes e governo de "acordo" por aprovação da dosimetria

247 - O plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) o chamado PL da Dosimetria, proposta que altera critérios para o cálculo e a execução de penas no Brasil. O texto foi aprovado por 48 votos a 25 e agora segue para a sanção presidencial, encerrando a tramitação no Congresso Nacional.
A proposta reduz parâmetros de punição aplicados a condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, incluindo envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro e nos processos relacionados à trama golpista analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), entre eles Jair Bolsonaro (PL).
Os senadores aprovaram o parecer do relator, senador Esperidião Amin (PP-SC). Durante a análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Amin acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União-PR), que restringe a redução de penas em regime fechado para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Mesmo com a alteração, o relator classificou a emenda como de redação, e não de mérito, o que dispensou o retorno do texto à Câmara dos Deputados.
<h2>Benefícios podem alcançar outros tipos de crimes</h2>
Na prática, o projeto pode beneficiar não apenas os condenados pelos atos de 8 de janeiro, mas também réus investigados por ações contra a democracia, como os envolvidos no plano de golpe após as eleições de 2022. A classificação da emenda gerou divergências entre senadores tanto na CCJ quanto no plenário, mas, em votação simbólica, a maioria da comissão concordou com o entendimento do relator.
Antes de ser levado ao plenário, o PL da Dosimetria foi aprovado na CCJ por 17 votos a 7, em uma reunião que durou quase cinco horas e chegou a ser suspensa após pedido de vista, mecanismo utilizado para ampliar o tempo de análise do texto.
<h2>Novas regras para progressão de regime</h2>
A proposta altera a Lei de Execução Penal ao estabelecer novas regras para a progressão de regime e para o cálculo do cumprimento das penas. O texto fixa condições e percentuais mínimos para a progressão, além de prever que a remição da pena pode ser compatível com a prisão domiciliar. Atualmente, a legislação permite a progressão após o cumprimento de 16% da pena, desde que o crime não envolva violência ou grave ameaça.
Com o novo projeto, a progressão poderá ocorrer após o cumprimento de um sexto da pena, com percentuais mais elevados para crimes hediondos, feminicídio, constituição de milícia e reincidência. O texto também prevê regras mais rígidas para condenações relacionadas à liderança de organizações criminosas.
No caso de condenação por “exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado, deverá ser cumprido ao menos 50%” da pena. Esse critério se aplica ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão, com agravante de liderança de organização criminosa considerado na dosimetria da pena.
A base governista orientou voto contrário ao projeto. Durante a tramitação na CCJ, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou ter buscado um “acordo de procedimento”, e não de mérito, para permitir que o texto fosse votado ainda neste ano e não ficasse para o próximo. Segundo o senador, a iniciativa partiu dele próprio e não contou com o aval do Palácio do Planalto.

Senado aprova Projeto da Dosimetria e texto segue para sanção presidencial

247 - A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, na quarta-feira (17), em segundo turno, o projeto de lei que autoriza o governo estadual a iniciar o processo de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa). A proposta foi aprovada por ampla maioria e agora segue para sanção do governador Romeu Zema (Novo).
O texto aprovado é o Projeto de Lei 4.380/25, de autoria do Executivo estadual, que recebeu 53 votos favoráveis e 18 contrários, superando o quórum qualificado exigido para mudanças desse tipo — três quintos dos parlamentares, o equivalente a 48 dos 77 deputados estaduais.
A sessão teve como pauta exclusiva a privatização da estatal e foi marcada por forte mobilização contrária ao projeto. Deputados da oposição e manifestantes ocuparam as galerias da Assembleia durante todo o dia, em protestos organizados principalmente por sindicatos de trabalhadores da Copasa e do funcionalismo público. As discussões começaram por volta das 10h e foram transmitidas pela internet.
Faixas exibidas no plenário criticavam a proposta de venda da empresa. Entre as mensagens, estavam frases como “Se privatizar, a sua conta vai te afogar!” e “Água da privada não dá para beber”. Parlamentares contrários ao projeto pediram a palavra em diversos momentos, em meio às manifestações do público presente.
Os deputados alinhados ao governo estadual optaram por não discursar, estratégia adotada para acelerar a tramitação e garantir a votação ainda na mesma sessão. A condução dos trabalhos foi alvo de críticas da oposição, que apontou restrições ao debate legislativo.
O texto aprovado autoriza o Estado de Minas Gerais a deixar de ser o acionista controlador da Copasa, mantendo, no entanto, uma golden share, ação especial que assegura poder de veto em decisões estratégicas. O projeto também determina que a empresa passe a operar no modelo de corporation, no qual nenhum acionista individual concentra poder decisório relevante.
A proposta prevê que a privatização poderá ocorrer por meio de leilão ou por oferta de ações no mercado. A avaliação do governo é que a segunda alternativa tende a prevalecer, a exemplo de processos semelhantes realizados em outras companhias estaduais de saneamento.
Atualmente, o governo mineiro detém 50,3% do capital da Copasa e planeja vender cerca de 45% das ações. A companhia é avaliada em aproximadamente R$ 16,7 bilhões na B3. Em evento realizado em São Paulo no fim de novembro, o governador Romeu Zema afirmou que pretende arrecadar “R$ 10 bilhões ou mais” com a operação.
Na mesma ocasião, Zema declarou que a expectativa é concluir a venda da empresa no primeiro trimestre de 2026 ou, no mais tardar, até abril ou maio, para evitar impactos do calendário eleitoral. O governador já manifestou a intenção de disputar a Presidência da República, e aliados avaliam que a privatização pode ser utilizada como ativo político.
O governo de Minas Gerais sustenta que a desestatização se justifica pela dificuldade do Estado e da própria companhia em realizar os investimentos necessários para cumprir as metas estabelecidas pelo marco legal do saneamento, sancionado em 2020. A legislação prevê a universalização dos serviços de água e esgoto em todo o país até 2033.
Os recursos obtidos com a venda da Copasa deverão ser destinados principalmente à amortização da dívida do Estado com a União ou ao cumprimento de compromissos assumidos no Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Parte do montante poderá ser direcionada ao fundo de saneamento básico.
Embora defendida desde o primeiro mandato de Zema, a privatização da Copasa avançou de forma mais concreta apenas nos últimos meses. Além da tramitação do PL 4.380/25, o governo articulou e aprovou, em novembro, uma Proposta de Emenda à Constituição que eliminou a exigência de referendo popular para a venda da empresa. A votação da PEC foi apertada e acompanhada de intensos protestos no plenário.
Outro passo considerado estratégico foi o acordo firmado entre a Copasa e a Prefeitura de Belo Horizonte, seu maior cliente, para estender o contrato de prestação de serviços de saneamento de 2032 para 2073. A expectativa do governo é que outros municípios adotem medida semelhante, fortalecendo o valor da companhia antes da desestatização.
Em novembro, a Copasa anunciou a contratação do banco BTG Pactual, do escritório de advocacia Stocche Forbes e da consultoria EY (Ernst &amp; Young) para analisar e estruturar os possíveis modelos de privatização da empresa.

Luis Mauro Filho

Assembleia de MG aprova projeto que autoriza privatização da Copasa

247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou nesta quarta-feira (17) que pretende manter a sessão do Congresso Nacional marcada para quinta-feira (18), ao meio-dia, destinada à votação do projeto de Orçamento de 2026. Segundo ele, porém, o cronograma depende da entrega do relatório pelo relator da matéria, o deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
As informações foram publicadas pela Broadcast (Grupo Estado), em texto assinado por Naomi Matsui, e apontam que, até o momento, o relatório ainda não foi apresentado. Alcolumbre ressaltou que, após a entrega do documento, os consultores do Congresso precisariam de ao menos 12 horas para consolidar o texto final antes da deliberação.
Durante a sessão, Alcolumbre indicou que, se houver atraso, a convocação poderá ser empurrada ao longo do próprio dia quinta-feira (18), com novas tentativas de início em diferentes horários, ou transferida para sexta-feira (19). “Amanhã, meio-dia. Se não entregar o relatório, não temos como deliberar, vamos adiando a sessão do Congresso para 14h, 16h, 18h, ou para sexta-feira, 10h. O que quero é me desobrigar de votar o Orçamento. Essa sessão pode ser transferida para sexta de manhã ou à tarde”, declarou.
A fala explicita que a realização da votação está condicionada à finalização do parecer e ao tempo mínimo de consolidação técnica do material, etapa necessária para que o plenário possa apreciar o texto do Orçamento de 2026 com a versão organizada para deliberação.

Alcolumbre mantém sessão para votar Orçamento e admite adiamento

247 - O colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aprovou um acordo no valor de R$ 705 mil com Leonardo George de Magalhães, ex-diretor de Relações com Investidores (DRI) da Cemig, encerrando um processo administrativo que investigava falhas na divulgação de informações relevantes ao mercado. O caso envolveu notícias sobre uma eventual federalização da companhia, que provocaram oscilações nas ações da estatal mineira.
A apuração teve início no sábado (18), em novembro de 2023, após a circulação de informações na imprensa indicando que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, estaria articulando a federalização da Cemig como alternativa para reduzir dívidas do governo de Minas Gerais. A divulgação do tema ocorreu sem que houvesse, naquele momento, um posicionamento formal da empresa ao mercado.
Diante da repercussão, a CVM encaminhou ofícios à companhia solicitando esclarecimentos. Nos dias seguintes, novas informações continuaram sendo publicadas, ampliando a volatilidade dos papéis. A Cemig divulgou um comunicado ao mercado na quarta-feira (22) de novembro e, no dia seguinte, quinta-feira (23), publicou um fato relevante.
Nos informes, a empresa afirmou que a possibilidade de federalização das estatais estaduais ainda seria submetida a uma análise minuciosa pelos governos federal e estadual. A Cemig destacou também que não havia, até então, qualquer manifestação formal ou aceite por parte do governo de Minas Gerais em relação à proposta.
A área técnica da CVM, no entanto, entendeu que a atuação do então diretor de Relações com Investidores não observou os princípios de ampla e tempestiva divulgação de informações que regem o mercado de capitais. Segundo o parecer, a empresa só se manifestou oficialmente após provocação do órgão regulador e fora do horário de negociação.
“O DRI optou por divulgar comunicado ao mercado, mas somente após provocado pela CVM e após o fechamento do pregão, às 22h12min do dia 22.11.2023, ignorando as oscilações identificadas nos dias 20 e 22.11.2023, afastando-se do princípio da ampla divulgação de informações que deve nortear o comportamento das companhias abertas e de seus administradores”, afirmou a área técnica da reguladora.
Com a homologação do acordo pelo colegiado da CVM, o processo é encerrado sem julgamento de mérito, conforme os instrumentos previstos na regulação do mercado de capitais, mediante o pagamento do valor acordado.

Ex-diretor da Cemig fecha acordo de R$ 705 mil com a CVM

247 - Um laudo técnico elaborado pelo Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal (PF) confirmou a tentativa de violação da tornozeleira eletrônica utilizada por Jair Bolsonaro (PL). A análise pericial identificou danos no equipamento que indicam a aplicação direta de uma fonte de calor concentrado.
Segundo a <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/laudo-confirma-violacao-da-tornozeleira-de-bolsonaro-com-fonte-de-calor/">CNN Brasil</a>, os exames realizados no equipamento apontam compatibilidade entre os danos observados e testes feitos com ferro de solda, sugerindo o emprego de ferramenta metálica aquecida na intervenção do dispositivo.
<h2>Análise técnica do Instituto Nacional de Criminalística</h2>
Segundo o laudo, os peritos constataram que o aspecto físico da área danificada revela sinais claros de exposição ao calor. “Aspecto físico e as análises realizadas na área danificada sugerem que na tornozeleira eletrônica foi empregada uma fonte de calor concentrado com ferro em sua composição. Testes realizados com ferro de solda na superfície do material questionado exibiram aspectos compatíveis com os danos verificados”, afirma o relatório técnico.
<h2>Indícios apontados pela perícia da Polícia Federal</h2>
Além da origem térmica dos danos, a perícia destacou a forma como a ação foi executada. De acordo com o documento, os “danos no material questionado apresentam características de execução grosseira, o que sugere que a ferramenta foi utilizada sem precisão técnica”.

Laudo da PF aponta tentativa de violação da tornozeleira de Bolsonaro: "execução grosseira"

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre a execução de emendas parlamentares no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) e abrange a aplicação de recursos federais a partir de 2021, no contexto de ações que discutem a transparência e a rastreabilidade do uso de verbas públicas destinadas pelo Congresso Nacional.
Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/dino-determina-auditoria-da-cgu-sobre-execucao-de-emendas-no-dnocs">Metrópoles</a>, a decisão está relacionada a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relatada por Dino. O processo trata dos mecanismos de controle das emendas parlamentares e teve novos desdobramentos após a apresentação de relatórios técnicos que apontaram indícios de irregularidades em contratos de pavimentação financiados com esses recursos.
<h2>Auditoria determinada no âmbito de ação do STF</h2>
Na decisão, o ministro ordenou que a CGU inclua, no Plano Anual de Auditorias de 2026, uma fiscalização específica sobre o Dnocs. O foco será a execução de emendas vinculadas à ação orçamentária “00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, considerada excessivamente genérica pelos órgãos de controle, o que dificulta o acompanhamento preciso da destinação dos recursos públicos.
<h2>Emendas sob suspeita desde 2021</h2>
Flávio Dino é relator de processos no STF que analisam a transparência e a legalidade das emendas parlamentares. No fim de novembro, ele já havia autorizado uma operação conjunta da Polícia Federal e da CGU para apurar suspeitas de fraudes em contratos de pavimentação ligados ao Dnocs. As investigações apontaram um cenário marcado por superfaturamento, serviços não executados, uso de documentos falsos e falhas graves de fiscalização dentro da autarquia.
<h2>Operação expôs falhas e indícios de fraude</h2>
De acordo com as investigações, um grupo que foi alvo de buscas e apreensões atuava de forma coordenada. Servidores do Dnocs teriam permitido que empresas contratadas apresentassem medições irreais, certificando obras inexistentes ou muito aquém do estágio informado. Em troca, segundo a Polícia Federal, haveria pagamento de vantagens financeiras indevidas.