247 - A indicação de Jorge Messias para o Supremo Tribunal Federal ganhou novo impulso nesta terça-feira, 14 de abril, com a apresentação de um parecer favorável no Senado. O nome do advogado-geral da União, indicado para a vaga pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), seguirá agora para a etapa decisiva da tramitação, com sabatina prevista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e votação no plenário no dia 29 de abril. Para ser aprovado, ele precisará de ao menos 41 votos favoráveis.&nbsp;
O parecer favorável foi apresentado pelo senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator da indicação de Messias para a vaga aberta no STF. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/14/relator-apresenta-parecer-favoravel-a-indicacao-de-jorge-messias-para-o-stf.ghtml">G1</a>.&nbsp;
<h2>Parecer favorável abre nova etapa no Senado</h2>
No relatório, Weverton Rocha afirmou que Jorge Messias reúne as condições necessárias para assumir uma cadeira no Supremo. Ao justificar sua posição, o senador destacou o perfil institucional do atual chefe da AGU e sua atuação voltada à mediação de conflitos.
“Como Advogado-Geral da União, sua atuação se destaca pelo perfil conciliador e de diálogo com os diferentes setores. Sob sua liderança, a AGU posicionou a conciliação como uma política de Estado, priorizando a segurança jurídica por meio da realização de acordos judiciais e extrajudiciais”.
De acordo com o relator, Messias cumpriu as exigências legais previstas para a indicação, incluindo regularidade fiscal e ausência de impedimentos relacionados ao nepotismo, conforme os elementos reunidos no processo.
<h2>Sabatina e votação já têm data marcada</h2>
O calendário da tramitação já foi definido no Senado. A sabatina de Jorge Messias na CCJ está prevista para 29 de abril e, se o nome for aprovado no colegiado, a votação em plenário deverá ocorrer na mesma data. Essa etapa é indispensável para a confirmação da indicação ao STF.
A vaga em disputa foi aberta após a saída do ministro Luís Roberto Barroso do tribunal no ano passado, e a indicação de Messias passou a mobilizar articulações políticas tanto entre aliados do governo quanto entre setores da oposição no Senado.
<h2>Relatório destaca atuação de Messias na AGU</h2>
Ao defender a aprovação do nome, o relator citou episódios da atuação de Jorge Messias à frente da Advocacia-Geral da União (AGU). Entre os pontos mencionados estão a participação no Novo Acordo do Rio Doce, relacionado às reparações pelo rompimento da barragem do Fundão, e a condução de uma solução para o conflito territorial envolvendo quilombolas e o Centro de Lançamento de Alcântara, caso que, segundo o parecer, evitou condenação do Brasil na Corte Interamericana.
Messias comanda a AGU desde o início do terceiro mandato de Lula. Integrante da área jurídica do governo há anos, ele também atuou em funções técnicas e de assessoramento em gestões anteriores, além de ter passagem como procurador do Banco Central e da Fazenda Nacional.
<h2>Movimentação política cerca a indicação</h2>
A tramitação ocorre em meio a um ambiente de disputa política no Senado. Nos bastidores, houve movimentações em torno da definição do nome para a vaga e também da agenda de votações da Casa. A análise da indicação de Jorge Messias foi marcada para um dia antes da apreciação de outro tema sensível ao cenário político, o veto ao projeto da dosimetria, previsto para 30 de abril.

Paulo Emilio

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Brasil

Relator avaliza indicação de Jorge Messias para vaga no STF

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou nesta terça-feira (14), pela rede social X (antigo Twitter), que o encaminhamento da proposta sobre o fim da escala 6x1 ao Congresso Nacional representa um passo em defesa “da dignidade da família” e de “quem constrói o Brasil todos os dias”.&nbsp;
‘Hoje é um dia importante para a dignidade da família, de quem constrói o Brasil todos os dias. Encaminhei ao Congresso Nacional, com urgência constitucional, um projeto de lei que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada de trabalho para 40 horas semanais. É importante, sem qualquer redução no salário”, escreveu Lula.&nbsp;
“A proposta devolve tempo aos trabalhadores e trabalhadoras: tempo para ver os filhos crescerem, para o lazer, para o descanso e para o convívio familiar. Um passo para um país mais justo e com mais qualidade de vida para todos”, complementou o presidente na rede social.
O projeto será analisado em regime de urgência. A Câmara precisará votar o projeto em até 45 dias e o Senado no mesmo período. Se a proposta não for analisada, a pauta pode ficar trancada. &nbsp;A proposta trata do fim da escala 6x1 e da redução da jornada máxima semanal para 40 horas. O envio foi formalizado com pedido de urgência constitucional, mecanismo que acelera a tramitação do texto no Congresso.
Nos dias anteriores ao anúncio, o próprio Lula já havia declarado que o governo apresentaria o projeto “esta semana” e sustentado que a redução da jornada não poderia implicar corte de salários. “A ideia é a redução da jornada sem redução do salário”, disse na ocasião.
<h2>Proposta já vinha sendo defendida pelo governo</h2>
Antes do envio formal ao Congresso, integrantes do governo vinham tratando o tema como prioridade legislativa. Em março, o Ministério do Trabalho e Emprego informou que a redução da jornada para 40 horas semanais e o avanço do debate sobre o fim da escala 6x1 estavam entre os objetivos centrais do Executivo no diálogo com o Parlamento.
A movimentação desta semana, portanto, consolida uma posição que já havia sido externada publicamente por Lula e por ministros da área trabalhista. A proposta do governo combina dois eixos: a revisão da escala 6x1 e a diminuição da carga horária semanal, sem redução de remuneração.&nbsp;
A proposta do governo reduz a jornada de trabalho sem corte de salários, pisos ou direitos já existentes. Entre os pontos defendidos pelo Planalto estão ainda o descanso remunerado mínimo de 48 horas por semana, a preservação de regimes especiais, como o 12x36, desde que respeitada a média de 40 horas semanais, e a previsão de descanso preferencialmente aos sábados e domingos ao menos uma vez a cada três semanas.
Mais cedo, Lula se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a tramitação da matéria. A Câmara já analisa uma proposta de emenda à Constituição sobre o mesmo tema, e a tendência é que as duas iniciativas avancem simultaneamente.

Leonardo Lucena

'Dia de quem constrói o Brasil todos os dias', diz Lula sobre envio do PL pelo fim da escala 6x1 ao Congresso

247 - O ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF, foi eleito nesta terça-feira para a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ficará à frente da Corte durante as eleições de 2026. O ministro André Mendonça assumirá a vice-presidência em uma nova composição que conduzirá a Justiça Eleitoral em meio a um cenário de polarização política e de avanço de novas tecnologias nas campanhas. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/04/14/nunes-marques-e-eleito-presidente-do-tse-e-comandara-eleicoes-de-2026.ghtml"> O Globo</a>.&nbsp;
Nunes Marques assume a Corte Eleitoral seguindo o critério de antiguidade, após a saída antecipada de Cármen Lúcia do comando do tribunal. Como ocorre tradicionalmente, a eleição foi simbólica e sem disputa.
A ministra Cármen Lúcia destacou a responsabilidade da futura direção do tribunal ao anunciar o resultado da eleição. “Gostaria de cumprimentar os ministros, que tenham muita sorte, uma enorme responsabilidade que será cumprida como sempre. O ministro Kássio, que tem realizado um trabalho igualmente sério e responsável no STF, e André igualmente um ministro dedicado, que também vem desenvolvendo a sua condição de juiz com grande seriedade, fazendo com que todos nós tenhamos a certeza de que a Justiça Eleitoral vai desempenhar suas atividades como historicamente vem desempenhando nesses quase 100 anos”, afirmou.
Nunes Marques agradeceu a escolha dos colegas e ressaltou o peso institucional da função que passará a exercer até maio de 2027. “Agradeço a confiança em mim depositada pelos meus pares. É uma das maiores honras da minha vida poder ser eleito para presidir o TSE”, disse.
André Mendonça também se manifestou após a definição da nova cúpula e afirmou que atuará em apoio à futura gestão. “Agradeço por esse voto de confiança que nos é depositado. Eu, como vice-presidente, enquanto aqui estiver, estarei auxiliando para que Vossa Excelência tenha uma gestão exitosa e que este ano o TSE tenha uma festa muito bonita para a democracia brasileira”, declarou.
<h2>Nova cúpula da Justiça Eleitoral</h2>
Responsável por organizar as eleições e julgar temas ligados ao processo eleitoral, o TSE terá sob a presidência de Nunes Marques a missão de conduzir um pleito considerado difícil. O tribunal deverá enfrentar, entre outros pontos, a persistente polarização política e os efeitos do uso de novas tecnologias, como a aplicação da inteligência artificial, nas campanhas.
A &nbsp;avaliação nos bastidores da Corte é a de que Nunes Marques tende a imprimir um estilo mais discreto na presidência do tribunal, com menor exposição pública e maior foco na articulação interna. A leitura entre integrantes do TSE é a de que o ministro tem perfil de “baixa fricção”, com capacidade de diálogo entre diferentes alas e de construção de consensos.
<h2>Perfil e trajetória</h2>
Indicado ao STF por Jair Bolsonaro (PL) em 2020, Nunes Marques chegou ao TSE em 2021 e atualmente ocupava a vice-presidência da Corte. Ao longo da atuação nos tribunais superiores, adotou posições alinhadas a pautas conservadoras, embora sem protagonizar embates públicos intensos.
A nova composição também prevê que André Mendonça suceda Nunes Marques na presidência do TSE em 2027, mantendo a sequência tradicional da cúpula da Corte Eleitoral em um período que já começa a ser marcado pela preparação institucional para o processo eleitoral de 2026.

Nunes Marques assume presidência do TSE e comandará as eleições de 2026

247 - O Projeto de Lei Complementar (PLP) 152/2025, que regulamenta o trabalho por aplicativo foi retirado da pauta da Câmara de forma definitiva. O relator, Augusto Coutinho, confirmou a retirada do relatório em definitivo, de acordo com informações da Sputnik Brasil.
O relatório incluía a definição de um piso mínimo para entregadores e motoristas. Este foi o principal ponto de discórdia e vinha sendo debatido há meses.&nbsp;
No relatório, estava previsto um piso de remuneração de R$ 8,50 para trajetos de até 3 km (automóvel) ou até 4 km (moto, bicicleta ou a pé). O governo defendia um piso de R$ 10.
"A mobilização sensibilizou o relator a retirar de maneira definitiva o seu relatório", anunciou o deputado Reimont Otoni em plenário nesta terça-feira (14).
Até o momento, não há nova previsão para apresentação de um novo projeto.&nbsp;
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">⚖️📑 Projeto que regulamenta trabalho por aplicativo é retirado da pauta da Câmara de forma definitiva 🇧🇷 O relatório do Projeto de Lei Complementar nº 152/2025, que regulamenta o trabalho por aplicativo, estabelecendo um piso mínimo aos entregadores e motoristas, foi retirado… <a href="https://t.co/8sL7gKahUi">pic.twitter.com/8sL7gKahUi</a>&mdash; Sputnik Brasil (@sputnik_brasil) <a href="https://twitter.com/sputnik_brasil/status/2044166122950558051?ref_src=twsrc%5Etfw">April 14, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Redação Brasil 247

Divergência sobre piso leva à retirada de projeto que regulamenta trabalho por aplicativo

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou e enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (14), o projeto de lei que propõe o fim da escala 6x1. Encaminhado com urgência constitucional, o texto passa a tramitar paralelamente à PEC já em discussão na Câmara e adota o modelo 5x2, com dois dias de descanso por semana.
A proposta do governo reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem corte de salários, pisos ou direitos já existentes. Entre os pontos defendidos pelo Planalto estão ainda o descanso remunerado mínimo de 48 horas por semana, a preservação de regimes especiais, como o 12x36, desde que respeitada a média de 40 horas semanais, e a previsão de descanso preferencialmente aos sábados e domingos ao menos uma vez a cada três semanas.
Mais cedo, Lula se reuniu com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para discutir a tramitação da matéria. A Câmara já analisa uma proposta de emenda à Constituição sobre o mesmo tema, e a tendência é que as duas iniciativas avancem simultaneamente.
Após o encontro, o líder do governo na Câmara, Paulo Pimenta (PT-RS), afirmou que houve entendimento para construir uma tramitação coordenada entre o projeto do Executivo e a PEC. Segundo ele, “discutimos como encaminhar a questão do fim da escala 6x1” e ficou acertado que Hugo Motta, o ministro de Relações Institucionais, José Guimarães, e a liderança do governo vão “dialogar para construir uma forma de como tramitará a PEC e o projeto do governo”.
Na tarde desta terça-feira, José Guimarães procurou afastar a leitura de atrito entre o Planalto e a Câmara. “Não há crise”, disse o ministro, ao afirmar que Lula determinou a negociação política sobre o rito da proposta. Em seguida, relatou a orientação do presidente: “vocês sentem, se entendam e vejam qual a melhor forma de conduzir essa matéria lá”.
Pelo rito da urgência constitucional, a Câmara e o Senado têm, sucessivamente, até 45 dias cada para analisar a matéria. Se esse prazo não for cumprido, a pauta da respectiva Casa fica trancada para outras deliberações, com exceção das proposições que já tenham prazo constitucional determinado.

Lula envia ao Congresso proposta pelo fim da escala 6x1 em regime de urgência

247 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) criticou pedidos de indiciamento de ministros da Corte apresentados à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, destacando que esse tipo de medida não é permitido pela legislação e pode gerar riscos institucionais.&nbsp;
As declarações foram feitas nesta terça-feira (14) durante sessão do colegiado,O posicionamento foi liderado pelo presidente da Segunda Turma, ministro Gilmar Mendes, e acompanhado pelos ministros André Mendonça e Dias Toffoli.
<h2>Limites legais das CPIs</h2>
Gilmar Mendes afirmou que comissões parlamentares de inquérito não têm competência para indiciar integrantes do Supremo Tribunal Federal. Segundo ele, a proposta representa tanto um erro técnico quanto um equívoco histórico. “A proposta anunciada hoje flerta com arbitrariedades, como a criminalização de decisões”, declarou.
O ministro destacou ainda que o indiciamento é uma atribuição exclusiva de delegados de polícia e não se aplica a crimes de responsabilidade. Nesses casos, explicou, há um rito específico previsto em lei, conduzido por instâncias próprias, sem a participação de CPIs.
<h2>Alerta para uso indevido de instrumentos parlamentares</h2>
Mendes também fez um alerta sobre a utilização inadequada de instrumentos parlamentares, ressaltando a necessidade de responsabilidade institucional por parte dos parlamentares.
“O uso desses instrumentos para fins panfletários ou de constrangimento institucional compromete sua credibilidade”, afirmou. “Em um momento em que setores da sociedade dirigem artilharia pesada contra instituições que serviram de esteio da democracia em passado recente, entendo ser oportuno cobrar, ao menos, responsabilidade”, acrescentou mais à frente
O ministro defendeu ainda que o Plenário do STF volte a discutir os limites e o alcance dos poderes das CPIs.
<h2>Defesa do devido processo legal</h2>
O ministro André Mendonça ressaltou a importância do respeito aos procedimentos legais e aos direitos individuais. “Embora ninguém esteja acima da lei, os procedimentos devem ser conduzidos da forma correta, com respeito aos direitos de todos os cidadãos, sejam autoridades ou não. Esses direitos não apenas merecem, mas devem ser devidamente observados”, afirmou.
<h2>Críticas ao relatório da CPI</h2>
Já o ministro Dias Toffoli classificou como “aventureiro” o relatório que incluiu o pedido de indiciamento de membros do STF e afirmou que a iniciativa teria motivação política. “Essas pessoas não merecem a dignidade de ter a possibilidade de serem elegíveis. É assim que a Justiça Eleitoral deverá tratar”, declarou.
As manifestações da Segunda Turma reforçam o entendimento do STF sobre os limites constitucionais das comissões parlamentares de inquérito e evidenciam o debate institucional em torno da atuação dessas investigações no Congresso Nacional.
<h2>Relatório da CPI foi barrado pelo colegiado</h2>
O posicionamento dos integrantes da Segunda Turma do STF foi feito após o relator da CPI do Crime Organizado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), incluir pedidos de indiciamento dos ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.&nbsp;
O relatório, contudo, foi barrado pelo colegiado. A votação, que terminou em 6 votos contrários e 4 favoráveis, foi influenciada por mudanças na composição da comissão e articulações políticas no Senado.&nbsp;

Ministros do STF criticam pedidos de indiciamento em CPI

247 - Os governos estaduais têm até 22 de abril para formalizar a adesão ao programa de subvenção ao diesel, que prevê um subsídio de R$ 1,20 por litro para importadores do combustível. A medida, com duração de dois meses, busca conter a alta dos preços e será financiada de forma compartilhada entre a União e os Estados participantes.
A informação foi confirmada pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, em entrevista coletiva nesta terça-feira (14). De acordo com ele, o decreto que regulamenta o programa será publicado na quarta-feira (15), abrindo oficialmente o prazo final para que os Estados formalizem sua participação.
Durante a coletiva, Ceron afirmou que a adesão já conta com ampla participação. “Praticamente todos os Estados aderiram”, declarou. Ele também indicou que o governo federal ainda aguarda uma possível adesão total até o encerramento do prazo. “Nós aqui vamos esperar, se não for possível ainda, atingir a unanimidade até a data de fim de adesão”, acrescentou.
Os Estados interessados poderão escolher entre duas modalidades para custear sua parte no subsídio: realizar o pagamento direto de R$ 0,60 por litro de diesel importado ou autorizar a retenção de valores equivalentes no Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Segundo Ceron, caberá à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) monitorar os valores devidos e operacionalizar os pagamentos. Para efetivar a adesão, os governadores deverão encaminhar um ofício formal à agência.
A iniciativa integra o pacote de medidas do governo federal voltado a mitigar os impactos da alta dos combustíveis no país, especialmente sobre o transporte e a cadeia logística.

Luis Mauro Filho

Estados têm até 22 de abril para aderir à subvenção do diesel, diz Fazenda

247 - O senador Eduardo Braga (MDB-AM) foi designado, nesta terça-feira (14), como relator da indicação de Otto Lobo para a presidência da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). O nome do indicado ainda precisará ser analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, etapa que antecede a votação final no plenário da Casa.
A escolha ocorre em meio a debates sobre o perfil ideal para comandar a autarquia responsável pela regulação do mercado de capitais no país, especialmente em um cenário recente de questionamentos sobre a atuação de órgãos de supervisão financeira.
Otto Lobo é visto por integrantes do mercado mais como um nome de perfil político do que técnico para a função. Sua indicação ganhou contornos mais sensíveis após o episódio envolvendo o Banco Master, que ampliou a preocupação sobre a atuação de autoridades em órgãos estratégicos como a CVM e o Banco Central.
O avanço de Lobo também foi interpretado como um revés para a equipe econômica, que defendia outro nome para o comando da autarquia. Nos bastidores, a movimentação foi associada a uma derrota política para o então ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Lobo já ocupou interinamente a presidência da CVM até 31 de dezembro de 2025, quando terminou seu mandato. Ele integra a diretoria do órgão desde 2022, tendo sido indicado durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Enquanto o Senado não conclui a análise do nome, a CVM segue sob comando interino do diretor João Accioly, o mais antigo da instituição. Em entrevista, Accioly afirmou que a autarquia enfrenta pressões externas e críticas relacionadas ao caso do Banco Master. Segundo ele, há tentativas de responsabilizar o órgão por problemas ligados à instituição financeira. “O órgão está sob ataque”, declarou, ao mencionar que outros agentes buscam atribuir à reguladora a “culpa” pelos episódios.
No fim de março, superintendentes da CVM deixaram seus cargos após a divulgação de um relatório que apontou falhas na condução de processos relacionados ao banco controlado por Daniel Vorcaro, intensificando o ambiente de tensão dentro da autarquia.

Eduardo Braga será relator de indicação de Otto Lobo à CVM no Senado

247 - A CPI do Crime Organizado barrou, nesta terça-feira (14), o avanço de um relatório que previa o indiciamento de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República. A votação, que terminou em 6 votos contrários e 4 favoráveis, foi influenciada por mudanças na composição da comissão e articulações políticas no Senado. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/04/cpi-do-crime-organizado-rejeita-relatorio-que-pedia-indiciamento-de-ministros-do-stf.shtml">Folha de São Paulo</a>.&nbsp;
O parecer foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e acabou rejeitado após movimentações que envolveram integrantes da base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Supremo Tribunal Federal e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
<h2>Mudanças na comissão influenciam votação</h2>
Pouco antes da votação, a composição da CPI sofreu alterações. Os senadores Sergio Moro (PL-PR) e Marcos do Val (Avante-ES) deixaram o colegiado, dando lugar a Teresa Leitão (PT-PE) e Beto Faro (PT-PA). Além disso, Soraya Thronicke (PSB-MS) assumiu vaga no lugar de Jorge Kajuru (PSB-GO). As substituições foram conduzidas pelo líder do MDB, Eduardo Braga (AM), em meio a mudanças na liderança do bloco parlamentar responsável pelas indicações.
<h2>Relatório mirava ministros e PGR</h2>
O relatório de Vieira propunha o indiciamento dos ministros do STF Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet. Segundo o senador, haveria indícios de crimes de responsabilidade relacionados ao caso do Banco Master.&nbsp;
No documento, Vieira afirmou que Moraes e Toffoli teriam atuado “de modo incompatível” com a honra e o decoro das funções. Já em relação a Gilmar Mendes, o relator apontou que o ministro teria suspendido medidas da CPI para proteger colegas.
<h2>Divergências marcam debate no Senado</h2>
Durante a sessão, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), justificou seu voto contrário ao relatório. “Não colaborar com a sanha de atacar a instituição STF como muitos têm feito”, afirmou. Ele também criticou a ausência de outros nomes no texto, como o ex-presidente do Banco Central Roberto Campos Neto.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) contestou as mudanças na comissão e classificou o movimento como uma “manobra difícil de digerir”. Em defesa do relatório, declarou: “O relatório vai ao encontro da população brasileira que quer a verdade. [...] Essa CPI foi forçada a acabar prematuramente em outra manobra da presidência desta Casa”.
Outros parlamentares também apontaram fragilidades no parecer. Rogério Carvalho (PT-SE) disse que o texto transmitia uma ideia de vingança ao focar apenas nos ministros do STF, enquanto Humberto Costa (PT-PE) mencionou omissões relevantes no documento.
<h2>Caso Master e foco ampliado da CPI</h2>
Criada para investigar o crime organizado no país, a comissão ampliou seu foco ao longo dos trabalhos para o caso do Banco Master, considerado pelo relator um dos maiores escândalos financeiros recentes.
No relatório, Vieira sustentou que o caso envolve não apenas irregularidades financeiras, mas também possíveis conexões com lavagem de dinheiro e facções criminosas. “O caso Master, contudo, não se esgota na fraude financeira. Sua dimensão mais grave [...] reside na comprovação de que estruturas financeiras sofisticadas foram instrumentalizadas para a lavagem de dinheiro de facções criminosas, notadamente o PCC, e para a corrupção”, afirmou.

CPI barra relatório que pedia indiciamento de ministros do STF

247 - Um projeto de lei apresentado nesta terça-feira (14) na Câmara dos Deputados propõe a proibição completa das apostas de quota fixa — conhecidas como bets — em todo o território nacional, incluindo plataformas digitais, publicidade e transações financeiras relacionadas a essa atividade. A proposta também estabelece mecanismos rigorosos de bloqueio tecnológico e responsabilização de empresas envolvidas no setor.
De autoria do deputado Pedro Uczai (PT-SC) e outros parlamentares, o texto foi protocolado no mesmo dia e detalha uma ampla reformulação do atual marco legal das apostas no Brasil, com a revogação de dispositivos das leis que hoje regulamentam o setor.
O projeto determina que fica proibida a exploração, oferta, promoção e facilitação de apostas, tanto em meios físicos quanto digitais, inclusive quando operadas por empresas estrangeiras direcionadas ao público brasileiro. A vedação abrange desde jogos esportivos até cassinos virtuais, caça-níqueis online e outras modalidades digitais.
Além de proibir a atividade em si, a proposta também atinge toda a cadeia econômica envolvida. Plataformas digitais, redes sociais, mecanismos de busca, instituições financeiras e até influenciadores digitais poderão ser responsabilizados caso promovam ou facilitem o acesso às apostas. O texto inclui ainda a proibição de publicidade, patrocínios e ações de marketing ligadas ao setor.
Para garantir o cumprimento da medida, o projeto prevê que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) adote mecanismos de bloqueio de acesso a sites e aplicativos de apostas, incluindo a interrupção de domínios, remoção de aplicativos e desindexação em buscadores. Empresas de tecnologia e provedores de internet também deverão cumprir ordens de bloqueio e remoção de conteúdos.
No campo financeiro, instituições bancárias e de pagamento serão obrigadas a impedir transações relacionadas às bets, incluindo depósitos, transferências e remessas internacionais. O Banco Central deverá regulamentar os mecanismos de controle e rastreamento dessas operações.
O texto também estabelece penalidades severas. A exploração de plataformas de apostas poderá resultar em pena de reclusão de quatro a oito anos, além de multa. Já a promoção ou publicidade dessas atividades pode levar a penas de dois a cinco anos de prisão. As multas administrativas podem chegar a R$ 2 bilhões, dependendo da gravidade da infração.
Na justificativa do projeto, os autores afirmam que a expansão das apostas online tem gerado impactos sociais e econômicos relevantes no país. Segundo o documento, as bets passaram a representar um fator importante de endividamento das famílias, além de estarem associadas a problemas de saúde mental e à redução do consumo em setores tradicionais da economia.
O texto menciona ainda dados que indicam alto volume de recursos movimentados mensalmente pelas plataformas de apostas, bem como a participação de públicos vulneráveis, incluindo beneficiários de programas sociais. Para os parlamentares, esse cenário reforça a necessidade de uma resposta legislativa mais rígida.
A proposta também preserva a circulação de conteúdos jornalísticos, acadêmicos e informativos sobre o tema, desde que não tenham caráter promocional, garantindo o acesso a informações de interesse público.

Congresso analisa projeto que proíbe apostas online em todo o país

247 - O presidente nacional do PSDB, Aécio Neves, convidou, nesta terça-feira (14), o ex-governador do Ceará Ciro Gomes a disputar a Presidência da República nas eleições de 2026. O ex-ministro afirmou que recebeu o convite com surpresa e destacou que a decisão ainda será analisada em conjunto com aliados políticos.
A informação <a href="https://www.metropoles.com/brasil/aecio-convida-ciro-gomes-para-disputar-presidencia-pelo-psdb">foi divulgada</a> pelo portal Metrópoles. Segundo a publicação, Aécio defendeu o nome de Ciro como parte de uma estratégia do partido para apresentar uma alternativa fora da polarização política nacional.
Durante reunião com dirigentes do PSDB na Câmara dos Deputados, Aécio afirmou que o partido busca ampliar o debate eleitoral com novas opções. “Depois de conversar com muitos companheiros, eu estou estimulando o Ciro Gomes a se colocar como uma alternativa para o Brasil. Apesar de reconhecer que ele tem um projeto exitoso no Ceará, ele é maior que o estado. O PSDB oferece ao debate nacional a figura de Ciro Gomes”, declarou.
Pouco depois da fala do dirigente tucano, Ciro Gomes comentou o convite e indicou cautela na decisão. “Recebo com muita honra e alguma surpresa. Como disse o presidente Aécio, estou construindo uma alternativa ao governo do estado. Entretanto, num apelo, numa convocação como essa, não pode ser considerado apenas como um agrado ao meu já sofrido coração. Há de ser uma convocação a ser amadurecido”, afirmou.
Ciro, que já disputou a Presidência em quatro ocasiões — 1998, 2002, 2018 e 2022 —, ressaltou que a decisão dependerá de um processo de reflexão política. Ele mencionou ainda que a “angústia” com a situação do país contribui para que considere a possibilidade.
O ex-governador deixou o PDT em 2025, após divergências internas, incluindo um rompimento político com o irmão, o senador Cid Gomes. Posteriormente, filiou-se ao PSDB em outubro do mesmo ano, inicialmente com foco em uma possível candidatura ao governo do Ceará.

Aécio Neves convida Ciro Gomes para disputar presidência pelo PSDB

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que a aprovação da PEC da Segurança Pública permitirá ao país adotar um novo modelo de atuação federal na área e eliminar o uso recorrente da Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A proposta busca reorganizar a estrutura de segurança e ampliar a participação da União. A entrevista foi concedida nesta terça-feira (14) à TV 247, à Revista Fórum e ao DCM.
No encontro que ocorreu no Palácio do Planalto, Lula detalhou as mudanças previstas e avaliou as limitações atuais do sistema. O presidente relembrou que a Constituição de 1988 atribuiu aos estados a responsabilidade principal pela segurança pública.&nbsp;
“Em 1988, nós, os constituintes, atendendo ao apelo dos estados, porque estavam cansados do Governo Federal, através dos militares, ter interferência nas políticas de segurança dos estados, garantimos na constituição que a segurança pública é da responsabilidade dos estados”, disse o presidente.
Segundo Lula, a PEC deve permitir uma atuação mais estruturada da União, com reforço institucional e foco em inteligência. “Na hora que for aprovada a PEC, que definir o papel da União na segurança pública, aí esse país vai ter segurança pública com Polícia Federal com mais gente, com mais inteligência; com Polícia Rodoviária Federal com mais gente, com mais inteligência; e com uma Guarda Nacional para fazer as intervenções necessárias para ninguém nunca mais falar em GLO”, afirmou.
O presidente também indicou que pretende criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da proposta no Congresso. Ele destacou a necessidade de ampliar o orçamento destinado à área.&nbsp;
“O Governo Federal tem a Polícia Federal, que é quase uma polícia fazendária, que só pode entrar quando tem um pedido; e tem a Polícia Rodoviária Federal, que cuida das estradas federais. Na hora que a PEC for aprovada no Senado, eu vou criar o Ministério da Segurança Pública. Ao criar o Ministério da Segurança Pública, você vai ter que ter um orçamento muito poderoso”, declarou.
Lula comparou os recursos atuais da União com os gastos estaduais para ilustrar a limitação federal. “Sabe qual é o Fundo de Segurança Pública que tem o Governo Federal? R$ 2 bilhões. Sabe quanto um estado como a Bahia gasta? Quase R$ 10 bilhões. Nós fazemos alguma ajuda. Eu compro uma viatura aqui, compro uma coisinha ali, mas segurança pública não é isso”, afirmou.
Ao abordar o combate à corrupção, o presidente defendeu transparência nas investigações. “Quando você apura a corrupção, você prende o bandido e aparece a corrupção. Aparece no governo de quem? No governo de quem combate a corrupção. No governo de quem não combate a corrupção não aparece”, disse.
Ele também afirmou que orientou a Polícia Federal a detalhar a origem dos esquemas investigados. “O que nós queremos é um jogo da verdade. Todo crime que a Política Federal desvendar tem que dizer quando é que começou a funcionar a quadrilha, quando ela foi criada e em que governo. Para que a gente dê à sociedade a dimensão da serpente que botou o ovo e que gerou o crime organizado e o bandido”, declarou.
O presidente ainda criticou a expansão das plataformas de apostas e defendeu maior controle estatal sobre o setor. “Agora tem as bets para assaltar o povo. É preciso que a gente tente controlar essa jogatina que tomou conta dos meios de comunicação no Brasil. Nós precisamos efetivamente tentar terminar com essa guerra de jogatina que está no Brasil”, afirmou.

Lula defende PEC da Segurança com fim da GLO e novo modelo federal

247 - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta terça-feira (14) que o relatório final da CPI do Crime Organizado pode configurar abuso de poder com repercussões na esfera eleitoral, incluindo eventual inelegibilidade dos responsáveis. A declaração foi feita na abertura da sessão da Segunda Turma da Corte.
Ao comentar o conteúdo do documento, Toffoli sustentou que o relatório carece de base jurídica e factual, além de indicar possível uso político do material. “Não podemos deixar de nos furtar a cassar eleitoralmente aqueles que abusaram, atacando as instituições, para obter voto e conspurcar o voto do eleitor. Porque é disso que se trata, quando surge um relatório aventureiro desse. É tentativa de obter votos”, afirmou.
O ministro classificou o relatório como “completamente infundado” e destacou que não há respaldo legal que sustente as acusações apresentadas. A manifestação ocorre no mesmo dia em que o senador Alessandro Vieira apresentou o documento final da comissão, com pedidos de indiciamento do próprio Toffoli, além dos ministros Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, e do procurador-geral da República, Paulo Gonet, por supostos crimes de responsabilidade.
Também durante a sessão, o ministro Gilmar Mendes criticou a iniciativa da CPI, especialmente no que diz respeito ao indiciamento de integrantes da Suprema Corte. Para ele, a medida representa um precedente grave. “O pedido formulado pelo relator, voltado ao indiciamento de ministros do STF sem base legal, não é apenas um equívoco técnico, trata-se de um erro histórico. Tenho certeza que o Tribunal vai se debruçar sobre isso. Sobre os usos e abusos que têm sido sistematicamente perpetrados”, declarou.
O relatório apresentado por Vieira aponta condutas consideradas incompatíveis com o exercício das funções públicas, incluindo alegações de suspeição em julgamentos, possíveis conflitos de interesse e decisões que teriam impactado investigações. No caso do procurador-geral da República, o documento menciona suposta omissão diante de indícios considerados relevantes.
Entre os pontos abordados, o texto cita o caso do Banco Master, com referência a possíveis irregularidades financeiras e indícios de ligação com esquemas de lavagem de dinheiro. Segundo o relator, o tema deve ser aprofundado em investigações específicas.