Agência Brasil - A nova lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais de Santa Catarina já está sendo questionada na Justiça. Uma ação popular pedindo a suspensão da norma foi ajuizada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT-SC) e pelo presidente do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa (Sebrae), Décio Lima.
Na ação protocolada na Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, na quinta-feira (22), eles argumentam que o estado não tem competência legal para proibir políticas que já foram autorizadas por leis federais e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Ana Paula e Décio Lima pedem a suspensão imediata da lei e, no mérito, a declaração de nulidade, sob o argumento de que a medida é inconstitucional.
Eles ainda consideram a medida um retrocesso no combate às desigualdades no acesso ao ensino superior.
“Cotas não são privilégios. São instrumentos de justiça social, criados para enfrentar desigualdades históricas e o racismo estrutural que ainda limitam o acesso de milhares de jovens à universidade. Acabar com essas políticas é negar igualdade de oportunidades e comprometer o futuro”, escreveu Ana Paula, em publicação nas redes sociais.
Para Décio Lima, a inconstitucionalidade da lei estadual está clara, já que há um normativo federal que estabelece as cotas e precisa ser cumprido em todo o território.
“O Brasil precisa interromper esse ciclo histórico de achar que nós temos dois Brasis, um dos brancos e um dos negros”, declarou em vídeo também exibido nas redes sociais.
A ação popular também aponta que a lei pode gerar prejuízo financeiro ao próprio estado, ao impor multas a instituições públicas e dificultar o acesso das universidades catarinenses a recursos federais vinculados a programas de inclusão e assistência estudantil.
Nesta sexta-feira (23), a juíza Luciana Pelisser Gottardi Trentini deu prazo de 72 horas para que o governo do estado se manifeste sobre o tema.
Além de presidente do Sebrae, Décio Lima é um político de Santa Catarina, foi deputado federal pelo estado e prefeito de Blumenau mais de uma vez. É casado com a deputada federal Ana Paula Lima.
 
Entenda
A Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) aprovou o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/educacao/noticia/2025-12/deputados-sc-proibem-cotas-raciais-em-universidades-estaduais" target="_blank">projeto de lei em dezembro de 2025</a>, que foi sancionado pelo governador do estado, Jorginho Mello, na forma da <a href="https://portal.doe.sea.sc.gov.br/repositorio/2026/20260122/Jornal/22681-A.pdf" target="_blank">Lei nº 19.722/2026</a>, e publicado no Diário Oficial do estado nesta sexta-feira.
De acordo com a lei, universidades públicas estaduais e outras instituições de ensino superior que recebem recursos do governo do estado ficam proibidas de adotarem políticas de reserva de vagas ou qualquer forma de cota ou ação afirmativa, como vagas suplementares e medidas congêneres. A proibição vale para o ingresso de estudantes e de funcionários nos quadros, incluindo professores.
A lei admite exceções, como a reserva de vaga por critérios exclusivamente econômicos, para pessoas com deficiência e estudantes vindos da rede pública estadual.
As punições previstas para quem descumprir a nova legislação são multa de R$ 100 mil por edital e corte de repasses públicos.
Uma das instituições afetadas pelo texto é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que tem cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e em mais de 50 mestrados e doutorados. A proibição de cotas não vale para instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC).
O autor do projeto, o deputado Alex Brasil (PL), afirma que a adoção de cotas fundadas em outros critérios, que não o estritamente econômico ou de origem estudantil em escolas públicas, “suscita controvérsias jurídicas e pode colidir com os princípios da isonomia e da impessoalidade, ao criar distinções que não necessariamente refletem situações de desvantagem”.
 
Repercussão
A Lei de Cotas vigora no âmbito federal desde 2012 (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm" target="_blank">Lei nº 12.711/2012</a>) e prevê 50% das vagas em universidades e institutos federais para estudantes que cursaram integralmente o ensino médio em escolas públicas, incluindo critérios de renda, raça (pretos, pardos, indígenas e quilombolas) e pessoas com deficiência.
Em alguns estados, como no Rio de Janeiro, há leis específicas para universidades estaduais.
Em julgamento no ano de 2012, o <a href="https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoBOInternet/anexo/link_download/casos_relevantes/pt/ADPF_186.pdf" target="_blank">STF decidiu pela constitucionalidade</a> da política de cotas para negros e indígenas nas universidades. Os ministros julgaram o caso da Universidade de Brasília (UnB), que foi a primeira instituição federal a implementar políticas de ação afirmativa para estudantes negros e indígenas.
“A regra tem o objetivo de superar distorções sociais históricas, com base no direito à igualdade material e no princípio da proporcionalidade”, define o resultado do julgamento.
A dirigente do Movimento Negro Unificado em Santa Catarina, Vanda Pinedo, lembrou que, antes da política de cotas, o número de estudantes negros na universidade era quase insignificante.
“Essa ausência não se dava tão somente por uma falta de qualificação, como eles [contrários às cotas] costumam falar, por uma falta de preparo da juventude negra, ela se dá pela questão do acesso. E ao suspender a política de cotas, nós voltamos para esse quadro de não ter mais uma equiparação da política de equidade”, disse, em entrevista ao jornal Repórter Brasil, da TV Brasil.
Para o professor de direito constitucional da Universidade Federal Fluminense Gustavo Sampaio, o tema ainda é controverso. Segundo ele, os juristas federalistas defendem que, o fato de o STF ter declarado a constitucionalidade não impede que os estados vedem a possibilidade de cotas.
Por outro lado, juristas mais vinculados à base dos direitos fundamentais, entendem que, uma vez que a Suprema Corte fixou esse entendimento favorável às cotas, que qualquer ação em sentido contrário viola o princípio da proibição do retrocesso.
“Porque a jurisprudência já teria evoluído no sentido de garantir a acessibilidade às cotas raciais, fazendo, portanto, equidade histórica diante das desigualdades historicamente confirmadas no trajeto evolutivo do Brasil desde a colônia”, explicou Sampaio, também em entrevista à TV Brasil.
Segundo ele, qualquer lei nesse sentido deve chegar ao STF e os ministros terão que decidir se os estados estão vinculados à legislação federal ou se existe autonomia institucional para negá-la.
Em nota, o Ministério da Igualdade Racial expressou indignação com a sanção da lei que acaba com a política de cotas nas universidades estaduais de Santa Catarina. Para a pasta, a medida é inconstitucional e, nesse sentido, anunciou que vai acionar a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para analisar as medidas cabíveis.
“As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil, ações que nas últimas décadas têm transformado a vida de milhares de famílias, dados comprovados em pesquisas científicas. Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente pelo ministério, cuja missão primeira é zelar pela democracia e pela dignidade do povo negro do Brasil”, afirma a nota do ministério.

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Lei de SC que proíbe cotas raciais é questionada na Justiça

247 - A lei que proíbe cotas raciais nas universidades de Santa Catarina é “antiética, imoral e inconstitucional”, avalia Zara Figueiredo, secretária de diversidade e inclusão do Ministério da Educação (MEC). A norma foi sancionada na quinta-feira (22) pelo governador Jorginho Mello (PL) e gerou forte reação de integrantes do governo federal, de entidades jurídicas e de movimentos sociais. As informações são da Folha de S.Paulo.
O governo catarinense defende a medida sob o argumento de que ela promoveria uma concorrência mais justa e ampliaria o acesso de candidatos economicamente vulneráveis. Para Zara, no entanto, não há justificativa plausível para o fim das reservas de vagas com base racial. Segundo ela, trata-se de uma decisão ideológica e eleitoreira. “As cotas mudam realidades. Todos os estudos apontam para isso”, afirma.
À reportagem, a secretária lembra que as ações afirmativas raciais já foram analisadas e consideradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “É dever do Estado reduzir as desigualdades no acesso à educação. Isso é constitucional, como afirmou o Supremo. Santa Catarina faz parte da República Federativa do Brasil, não é? Então eles devem cumprir a Constituição”, declara.
O principal precedente citado é o julgamento da ADPF 186, realizado em 2012, quando o STF confirmou a legalidade das cotas raciais na Universidade de Brasília (UnB). Na ocasião, ministros da Corte destacaram que a simples abolição da escravidão não foi suficiente para garantir igualdade de oportunidades à população negra.
Após a sanção da lei, o Ministério da Igualdade Racial, comandado por Anielle Franco, anunciou que acionou a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para buscar medidas jurídicas contra a norma. Em nota, a pasta afirmou: “As cotas raciais e as ações afirmativas são a maior política reparatória do Brasil. Tentativas de retrocesso nos direitos conquistados serão combatidas veementemente”.
A OAB de Santa Catarina divulgou parecer nesta sexta-feira (23) no qual sustenta que a lei é inconstitucional. “Além de afrontar a Constituição, a medida ignora o papel das ações afirmativas como instrumentos legítimos de promoção da igualdade material e de justiça social”, afirmou Daíra Andréa de Jesus, diretora de inclusão e acessibilidade da entidade.
A decisão do governo catarinense também foi criticada por lideranças políticas nacionais. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, classificou a lei como um retrocesso. “Uma vergonha e um grave retrocesso a lei estadual sancionada pelo governador Jorginho Melo que proíbe cotas raciais nas universidades de Santa Catarina”, escreveu em publicação na rede social X. Em outra postagem, acrescentou: “É a institucionalização da desigualdade, uma chaga histórica que o Brasil começou a enfrentar com as políticas de inclusão lideradas pelo presidente @LulaOficial”.
O texto aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina, de autoria do deputado Alex Brasil (PL), proíbe a reserva de vagas não apenas para estudantes, mas também para a contratação de docentes, técnicos e outros profissionais. Instituições que descumprirem a lei podem ser multadas em R$ 100 mil por edital e perder repasses do estado. A norma é alvo de ações no Ministério Público e no STF, onde entidades como a UNE ingressaram com pedido de declaração de inconstitucionalidade.

Aquiles Lins

Fim das cotas em SC é antiético e inconstitucional, diz secretária do MEC

247 – Dois tenistas estrangeiros foram presos por injúria racial durante o Itajaí Open de Tênis, realizado no Clube Itamirim, em Santa Catarina, após gestos e ofensas racistas dentro e fora da quadra. O venezuelano Luis David Martínez e o colombiano Cristian Rodriguez foram detidos após a dupla perder para dois brasileiros e, segundo relatos, reagir com atitudes discriminatórias direcionadas à torcida e a um funcionário do clube.
As informações foram publicadas pela RT Brasil, com base em relatos da Polícia Militar e de testemunhas ouvidas pelo portal g1, que detalharam o episódio ocorrido na tarde de quinta-feira (22), logo após a derrota dos estrangeiros no torneio.
<h2>Gestos e ofensas racistas após a derrota</h2>
Segundo o boletim policial e os depoimentos reunidos, Luis David Martínez teria se voltado para a torcida e imitado um macaco, “coçando as axilas em gesto discriminatório”, conforme descrito no registro da ocorrência. O ato teria ocorrido ainda no ambiente da partida, logo após o resultado desfavorável.
Já Cristian Rodriguez foi reconhecido como autor de um xingamento racista contra um funcionário do clube. De acordo com os relatos, ele chamou o trabalhador de “macaco”, ofensa caracterizada como injúria racial e registrada pelas autoridades.
<h2>Prisão no hotel após saída do clube</h2>
Após deixarem o Clube Itamirim, os atletas seguiram para o hotel onde estavam hospedados. Eles foram localizados pela Polícia Militar e presos pouco depois, sendo conduzidos à delegacia para os procedimentos legais.
Conforme relatado, os dois deveriam passar por audiência de custódia na sexta-feira (23), etapa em que a Justiça avalia a legalidade da prisão e define medidas cautelares.
<h2>Organização do torneio repudia o episódio</h2>
A organização do Itajaí Open divulgou uma nota informando que a Polícia Militar agiu prontamente e que as providências foram tomadas “dentro da legislação brasileira”. O torneio também declarou repúdio ao racismo e a qualquer forma de discriminação.
"O ocorrido durante o jogo de duplas hoje no Itajaí Open teve ação imediata da Polícia Militar que estava presente e tomou as devidas providências dentro da legislação brasileira. O Itajaí Open repudia veementemente o racismo ou a discriminação de qualquer natureza".
<h2>Racismo no esporte e resposta institucional</h2>
O caso ocorre em um contexto de crescente pressão por medidas efetivas contra o racismo no esporte, especialmente quando os episódios acontecem em espaços públicos e diante de testemunhas. A prisão em flagrante e o encaminhamento imediato à delegacia indicam uma resposta institucional mais dura diante de condutas racistas, que não podem ser tratadas como “excesso” ou “provocação” associada ao ambiente competitivo.
A detenção também reforça que manifestações racistas, ainda que ocorram durante eventos esportivos, têm consequências legais no Brasil e devem ser enfrentadas com rigor por organizadores, autoridades e entidades responsáveis pela integridade das competições.
<h2>O que acontece agora</h2>
Com os atletas presos e o caso formalizado, a tramitação inclui audiência de custódia e andamento da investigação, além de possíveis desdobramentos esportivos e disciplinares no âmbito do torneio e das entidades do tênis.

Redação Brasil 247

Tenistas venezuelano e colombiano são presos por injúria racial após gestos e ofensas em torneio de Itajaí

247 - Dois irmãos do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli integraram o quadro societário de um segundo resort da rede Tayayá, localizado no município de São Pedro, na divisa entre o Paraná e o Mato Grosso do Sul. As informações foram publicadas pelo<a href="https://www.estadao.com.br/economia/irmaos-toffoli-socios-segundo-resort-tayaya/?utm_source=twitter:newsfeed&amp;utm_medium=social-organic&amp;utm_campaign=redes-sociais:012026:e&amp;utm_content=:::&amp;utm_term="> jornal O Estado de S.Paulo</a> e envolvem o engenheiro José Eugênio Dias Toffoli e o padre José Carlos Dias Toffoli.
Segundo a reportagem, o empreendimento, batizado de Tayayá Porto Rico, foi projetado para ter 240 apartamentos e cerca de 300 casas, algumas delas com área superior a 300 metros quadrados (m²). Apesar de as obras não terem sido concluídas, o resort é descrito como mais sofisticado do que o primeiro empreendimento da rede, localizado em Ribeirão Claro (PR), do qual os irmãos também foram sócios.
O Tayayá Porto Rico ganhou visibilidade pública durante eventos realizados ao longo de sua implantação. Em uma das festas de inauguração de uma etapa das obras, o local recebeu mais de 1,5 mil convidados em um evento que contou com show do cantor Seu Jorge.
<h2>Estrutura societária e venda da participação</h2>
Embora o empreendimento seja apresentado publicamente como uma parceria entre o empresário do setor imobiliário Patrick Ferro e o apresentador do SBT Carlos Roberto Massa, o Ratinho, documentos societários indicam que os irmãos do ministro Toffoli detiveram, formalmente, 18% de participação no resort entre os anos de 2021 e 2025. Em fevereiro do ano passado, ambos venderam suas cotas no negócio.
Ratinho não se manifestou até a publicação da reportagem. Já José Eugênio Dias Toffoli afirmou que “todas as informações se encontram devidamente declaradas pela empresa Maridt em suas declarações anuais para a Receita Federal do Brasil”. José Carlos Dias Toffoli também comentou o caso de forma breve, dizendo: “Até logo, passar bem. Vocês estão extrapolando”.
<h2>Operação Compliance Zero</h2>
A participação dos irmãos Toffoli no setor hoteleiro aparece no contexto de apurações mais amplas relacionadas à Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal. De acordo com as investigações, metade da fatia dos irmãos no resort de Ribeirão Claro, avaliada em R$ 6,6 milhões, foi vendida a fundos controlados pelo pastor e empresário Fabiano Zettel, cunhado de Daniel Vorcaro, controlador do Banco Master.
As movimentações financeiras de Vorcaro são analisadas paralelamente às investigações centrais da operação. Segundo a Polícia Federal, as supostas fraudes atribuídas ao Banco Master podem ter alcançado R$ 17 bilhões, envolvendo a emissão e negociação de títulos de crédito considerados falsos pelas autoridades.
No âmbito das apurações, o ministro Dias Toffoli autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de 101 pessoas físicas e jurídicas investigadas. A decisão também determinou o bloqueio de R$ 5,7 bilhões em bens pertencentes a 38 alvos da investigação.
As investigações seguem em curso, com análise detalhada das relações societárias, das transações financeiras e de eventuais vínculos entre os empreendimentos privados e os recursos sob suspeita no caso do Banco Master.

Irmãos do ministro Dias Toffoli formaram sociedade em novo resort

247 - Um homem de 70 anos foi preso em flagrante por apologia ao nazismo na quinta-feira (22), em Araranguá, no sul de Santa Catarina. A prisão ocorreu após a Polícia Militar identificar um veículo que circulava pela cidade com um adesivo de suástica em um dos vidros. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2026/01/23/homem-e-preso-em-flagrante-por-apologia-ao-nazismo-ao-guiar-carro-com-adesivo-de-suastica-em-santa-catarina.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;
O idoso, que não teve o nome divulgado, foi abordado e conduzido à Central da Polícia Civil do município. Além da suástica, o automóvel exibia adesivos que formavam a frase "Brasil guerra civil já".
<h2>Enquadramento legal e depoimento</h2>
A ocorrência foi registrada com base no artigo 20, parágrafo 1º, da Lei 7.716, de 1989, que criminaliza a divulgação do nazismo por meio de símbolos, emblemas ou propagandas que utilizem a suástica para esse fim. O homem permaneceu detido e o caso foi encaminhado à Justiça, onde ele passará por audiência de custódia.
O delegado Adriel Alves, responsável pela investigação, afirmou que o suspeito confirmou em interrogatório ter encomendado e colado pessoalmente os adesivos no veículo. De acordo com o delegado, o homem também relatou que havia sido advertido por familiares sobre as possíveis consequências legais da exposição dos símbolos, mas decidiu mantê-los.
A Polícia Civil segue responsável pelos procedimentos legais relacionados ao caso, que tramita sob sigilo parcial.

João Antonio Cunha

Veículo com adesivo de suástica levou à prisão em Araranguá, no sul do estado

Homem é preso em flagrante por apologia ao nazismo em Santa Catarina

247 - O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), anunciou nesta quinta-feira (22) a escolha do prefeito de Joinville, Adriano Silva (Novo), como candidato a vice-governador em sua chapa para as eleições de 2026. A decisão contrariou sinalizações feitas anteriormente pelo próprio político, que havia indicado a possibilidade de ceder a vaga ao MDB. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/01/23/jorginho-mello-escanteia-mdb-escolhe-candidato-a-vice-do-novo-critico-a-carlos-bolsonaro.ghtml">O Globo</a>.
O prefeito de Joinville já classificou a pré-candidatura do ex-vereador Carlos Bolsonaro (PL-RJ) ao Senado em Santa Catarina como uma "agressão" ao estado. Segundo ele, as lideranças locais deveriam ter prioridade. Adriano mencionou nomes como Caroline de Toni (PL-SC), Gilson Marques (Novo-SC) e Esperidião Amin (PP-SC) como quadros que, em sua avaliação, já representam Santa Catarina no cenário nacional.
<h2>Anúncio oficial&nbsp;</h2>
Em vídeo divulgado nas redes sociais, Jorginho Mello afirmou que Adriano Silva aceitou o convite para compor a chapa. "O Adriano Silva, meu amigo e prefeito da querida cidade de Joinville, aceitou o convite para ser o meu vice na próxima eleição. Somos pré-candidatos a governador e vice-governador", declarou. No mesmo vídeo, o governador disse que a composição representa a união das forças da direita em Santa Catarina.
<h2>MDB surpreendido e insatisfeito</h2>
A escolha causou surpresa entre lideranças do MDB no estado. O partido havia recebido sinalizações de que a vaga de vice seria destinada à legenda, inclusive após declarações públicas do governador em outubro, quando afirmou que estava "tudo encaminhado". Atualmente, o MDB ocupa quatro secretarias no governo estadual: Agricultura, Meio Ambiente, Infraestrutura e Esporte.
O nome mais cotado dentro do partido para a vaga era o do secretário de Agricultura, Carlos Chiodini, que também preside o diretório estadual da sigla. Sua nomeação para a pasta, em fevereiro do ano passado, foi interpretada como um gesto de aproximação entre o governo e o MDB, movimento que enfrentou resistência dentro do PL.
À época, a deputada federal Júlia Zanatta questionou publicamente os critérios dessa aproximação ao afirmar que parecia haver preferência por aliados que "votam mais com o governo Lula". Com o anúncio do vice do Novo, a ala mais alinhada ao bolsonarismo dentro do PL reagiu de forma positiva.
<h2>Reação bolsonarista e estratégia eleitoral</h2>
Em vídeo publicado na noite de quinta-feira, Júlia Zanatta afirmou que a composição amplia as chances de vitória já no primeiro turno. Segundo ela, a aliança impede a formação de um novo polo de direita no estado. "Ou está com o Lula, ou está com a gente", disse.
Interlocutores do governo relatam que, ao longo do último ano, o desempenho eleitoral de Adriano Silva passou a ser visto como um diferencial. Em 2024, o prefeito foi reeleito em Joinville no primeiro turno, com 78% dos votos, resultado que atraiu o interesse de diferentes partidos para uma possível composição estadual.
A aceitação do convite de Jorginho ocorreu oficialmente na noite de quinta-feira e teve repercussão favorável entre setores do PL. No MDB, no entanto, o clima é de insatisfação. Após ser excluído da chapa majoritária, o partido convocou uma reunião para a próxima segunda-feira, em um hotel em Florianópolis, com o objetivo de discutir a permanência ou não no governo estadual.
<h2>Disputa ao Senado e críticas a Carlos Bolsonaro</h2>
A definição da chapa também retoma debates iniciados no ano passado, quando Jorginho Mello indicou Carlos Bolsonaro como candidato ao Senado por Santa Catarina. A decisão retirou da disputa a deputada federal Caroline de Toni, uma vez que a segunda vaga deverá ser ocupada pelo senador Esperidião Amin, que buscará a reeleição.
Desde então, Caroline de Toni articula sua saída do PL e negocia filiação ao Partido Novo, onde teria espaço para disputar uma vaga ao Senado. A candidatura de Carlos Bolsonaro foi alvo de críticas de lideranças da política catarinense.
O prefeito de Chapecó, João Rodrigues (PSD), pré-candidato ao governo estadual, afirmou que a candidatura de Carlos Bolsonaro não tem sido bem recebida pelos eleitores catarinenses. Já o prefeito de Camboriú, Leonel Pavan (PSD), classificou a decisão como "uma loucura" e criticou o tratamento do estado como "um balcão de negócios".

Governador de SC escolhe candidato a vice do Novo que já fez críticas a Carlos Bolsonaro

247 - Pré-candidata ao Senado pelo Paraná, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), Gleisi Hoffmann, publicou nesta sexta-feira (23) uma dura mensagem contra Jorginho Mello (PL) após o governador de Santa Catarina aprovar um projeto de lei que proíbe cotas raciais em universidades do estado. &nbsp;&nbsp;
“Uma vergonha e um grave retrocesso a lei estadual sancionada pelo governador Jorginho Melo que proíbe cotas raciais nas universidades de Santa Catarina”, escreveu Gleisi em postagem publicada na rede social X. &nbsp;&nbsp;
“É a institucionalização da desigualdade, uma chaga histórica que o Brasil começou a enfrentar com as políticas de inclusão lideradas pelo presidente @LulaOficial. Este é o projeto da extrema-direita bolsonarista: fazer o país andar para trás”.
Dados recentes do Ministério da Educação (MEC) reforçam a relevância do debate sobre ações afirmativas no ensino superior. De acordo com o órgão, o número de estudantes cotistas aprovados pelo Sistema de Seleção Unificada (Sisu) cresceu 124% em 2025 em relação ao ano anterior, saltando de 11.806 para 26.515 candidatos.
A proposta que extingue as cotas raciais em Santa Catarina foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado em 10 de dezembro, em votação simbólica — modalidade em que não há registro nominal dos votos no painel do plenário. Dos 40 deputados estaduais, apenas sete se posicionaram contra o projeto.
A iniciativa é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi sancionada pelo governador Jorginho Mello, provocando reações de setores do governo federal, de movimentos sociais e de lideranças políticas que defendem a manutenção de políticas de ação afirmativa como instrumento de combate às desigualdades raciais e sociais no país.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Uma vergonha e um grave retrocesso a lei estadual sancionada pelo governador Jorginho Melo que proíbe cotas raciais nas universidades de Santa Catarina. É a institucionalização da desigualdade, uma chaga histórica que o Brasil começou a enfrentar com as políticas de inclusão…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/2014776470711808355?ref_src=twsrc%5Etfw">January 23, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Leonardo Lucena

Gleisi detona Jorginho Mello e a extrema-direita bolsonarista por veto a cotas

247 - Dois tenistas estrangeiros foram detidos pela Polícia Militar de Santa Catarina após cometerem atos de injúria racial durante o Challenger 75 de Itajaí, disputado no Clube Itamirim, na tarde desta quinta-feira (22). O venezuelano Luis David Martínez, de 26 anos, e o colombiano Cristian Rodríguez, de 25 anos, ambos cabeças de chave número 1 na competição de duplas, foram acusados de proferir gestos e palavras discriminatórias contra torcedores e um funcionário do clube após a derrota para os brasileiros Igor Marcondes e Eduardo Ribeiro. As informações são do portal<a href="https://www.uol.com.br/esporte/ultimas-noticias/2026/01/23/tenistas-racismo-challenger-itajai.htm"> UOL.</a>
O episódio teria ocorrido logo após o fim da partida de duplas — vencida pelos brasileiros por 6-7 (4-7), 7-6 (8-6) e 10-2 — quando, segundo relatos de testemunhas e registros de imprensa, Martínez teria feito um gesto ofensivo imitando um macaco em direção à torcida presente nas arquibancadas. Em seguida, Rodríguez teria chamado um colaborador do clube de “macaco” durante uma discussão à saída da quadra, fato que motivou a denúncia formal por racismo.&nbsp;
Após a denúncia, a Polícia Militar — que já estava presente no local do torneio — deixou o clube e se dirigiu até o hotel onde os dois atletas estavam hospedados em Itajaí. A dupla foi localizada e conduzida à Delegacia de Polícia, sendo formalmente autuada pelo crime de injúria racial, tipificado na Lei 7.716/89, que trata de crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. A pena prevista para esse tipo de delito é de dois a cinco anos de reclusão, além de multa.&nbsp;
A organização do Itajaí Open divulgou nota oficial repudiando veementemente quaisquer práticas discriminatórias no esporte e destacou que a ação imediata das autoridades seguiu rigorosamente a legislação brasileira. Em comunicado, os promotores do torneio afirmaram que “o ocorrido durante o jogo de duplas teve ação imediata da Polícia Militar, que estava presente e tomou as devidas providências dentro da legislação brasileira. O Itajaí Open repudia veementemente o racismo ou a discriminação de qualquer natureza”.&nbsp;
As vítimas do episódio incluíram tanto torcedores que assistiam à partida quanto um funcionário do clube, que teria sido insultado diretamente por um dos atletas. Testemunhas do acontecimento relataram que a situação provocou forte constrangimento e revolta entre o público presente, além de gerar repercussão imediata nas redes sociais e na comunidade esportiva.&nbsp;
O caso levanta questionamentos mais amplos sobre a conduta de atletas profissionais em competições internacionais que ocorrem no Brasil e sobre a responsabilidade das organizações esportivas em garantir um ambiente livre de discriminação e de comportamentos ofensivos para competidores e espectadores. A detenção dos jogadores no âmbito do Itajaí Open também evidencia o papel da legislação brasileira na repressão a crimes de racismo e injúria racial dentro e fora das quadras.&nbsp;
Enquanto o episódio segue sob investigação das autoridades policiais de Santa Catarina, ainda não houve comunicado público por parte da Associação de Tenistas Profissionais (ATP) sobre possíveis sanções esportivas adicionais aos atletas envolvidos, que poderão enfrentar punições que vão além das previstas na legislação penal.&nbsp;
A repercussão do caso também reacende debates sobre a inclusão e respeito no meio esportivo internacional, a necessidade de educação antirracista e a promoção de políticas mais rígidas de conduta entre competidores em todos os níveis de competição, reforçando que atitudes discriminatórias têm consequências legais e impactam negativamente na imagem e na carreira de profissionais do esporte.

Laís Gouveia

Martínez teria feito um gesto ofensivo imitando um macaco em direção à torcida presente nas arquibancadas. Em seguida, Rodríguez teria chamado um colaborador do clube de “macaco”

Quem são os tenistas presos após gestos racistas durante torneio em Santa Catarina

247 - O senador Sergio Moro (União Brasil-PR) aparece na liderança em todos os cenários avaliados para a eleição ao governo do Paraná, segundo levantamento recente do instituto Paraná Pesquisas. A sondagem mostra o parlamentar à frente dos principais adversários tanto nas simulações de primeiro turno quanto nos confrontos diretos de segundo turno, consolidando sua posição no cenário eleitoral estadual.
Os dados foram divulgados pelo Paraná Pesquisas entre os dias 18 e 22 de janeiro, período em que foram ouvidos eleitores em diferentes regiões do estado.
<h2>Cenários de primeiro turno</h2>
No primeiro cenário estimulado, Sergio Moro registra 41,6% das intenções de voto. Em segundo lugar aparece Álvaro Dias (sem partido), ex-governador e ex-senador, com 19,7%, seguido de perto pelo deputado estadual Requião Filho (PDT), que soma 19,5%. Na sequência estão Guto Silva (PSD), secretário estadual das Cidades, com 5,7%, e Luiz França (Missão), com 1,0%. Votos brancos, nulos ou nenhum candidato somam 6,9%, enquanto 5,5% dos entrevistados disseram não saber ou preferiram não opinar.
Em um segundo cenário testado, Moro mantém a liderança com 40,0%. Álvaro Dias aparece com 18,8%, Requião Filho com 18,6% e o deputado estadual Alexandre Curi (PSD) surge com 10,6%. Luiz França registra 0,9%. Brancos, nulos ou nenhum candidato representam 6,1%, e 4,9% não souberam responder.
No terceiro recorte, o senador lidera com 37,8%, seguido por Álvaro Dias e Rafael Greca, secretário do Desenvolvimento Sustentável do Paraná, ambos com 17,5%. Requião Filho aparece com 16,5% e Luiz França com 0,8%. Nesse cenário, 5,6% declararam voto branco, nulo ou nenhum, e 4,2% não opinaram.
<h2>Simulações de segundo turno</h2>
A pesquisa também avaliou confrontos diretos entre os principais nomes. Em um eventual segundo turno contra Álvaro Dias, Sergio Moro alcança 51,0% das intenções de voto, contra 37,3% do adversário. Brancos, nulos ou nenhum somam 7,6%, e 4,1% não souberam responder.
Em disputa com Alexandre Curi, a vantagem é ampliada: Moro marca 56,0%, enquanto o deputado estadual aparece com 28,2%. Nesse cenário, 9,5% indicaram voto branco ou nulo, e 6,4% não opinaram.
Quando testado contra Requião Filho, o senador registra 55,9%, frente a 33,4% do parlamentar do PDT. Já em um embate com Guto Silva, Moro chega a 61,5%, contra 20,7% do secretário estadual. Por fim, diante de Rafael Greca, o senador soma 52,0%, enquanto o adversário alcança 34,8%.
<h2>Disputa pelo Senado</h2>
O levantamento também avaliou a corrida para o Senado pelo Paraná, considerando que em 2026 estarão em jogo duas vagas. No primeiro cenário, Álvaro Dias lidera com 47,5%, seguido por Alexandre Curi, com 36,2%. A jornalista Cristina Graeml (União) aparece com 26%, à frente do deputado federal Filipe Barros (PL), que tem 23%. Jeffrey Chiquini (Novo) registra 9,8%, e Enio Verri (PT), diretor-geral brasileiro da Itaipu, soma 9,4%. Brancos e nulos chegam a 9,3%, e 6,2% não souberam responder.
Em um segundo cenário, sem Alexandre Curi, Álvaro Dias amplia a liderança e alcança 52,2%. Cristina Graeml aparece com 32,5%, seguida por Filipe Barros, com 31,6%. Jeffrey Chiquini marca 12,4%, e Enio Verri chega a 11,2%. Votos brancos ou nulos somam 11,3%, enquanto 6,3% não opinaram.
A pesquisa ouviu 1.300 eleitores em 54 municípios paranaenses. A margem de erro é de 2,8 pontos percentuais, para mais ou para menos.

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Moro lidera disputa pelo governo do Paraná

247 - No início da noite da última terça-feira (20), durante uma operação de abordagem social no município de Brusque (SC), o prefeito André Vechi (PL) divulgou nas redes sociais um vídeo no qual relata ter flagrado um homem casado mantendo relação com uma mulher em situação de rua, gerando reações e debates sobre comportamento, assistência social e uso de logradouros pela população.&nbsp;
O episódio foi registrado na região da Avenida Beira Rio, onde equipes municipais que participavam do programa “Brusque, quem ama cuida” encontraram o casal escondido atrás de tubos de concreto. A ação, realizada à noite, integra um esforço conjunto das secretarias de assistência social, saúde, causa animal e a Polícia Militar de Santa Catarina para abordagens a pessoas em situação de rua e oferecer encaminhamentos a serviços públicos.&nbsp;
Em sua fala no vídeo, Vechi classificou a situação como algo inaceitável e enfatizou que o homem, segundo ele, possui residência fixa e família em Brusque, enquanto a mulher vive em condição de vulnerabilidade social.&nbsp;
<blockquote>&nbsp;“Encontramos um casal que, segundo eles, estava ‘dando uma namoradinha’ atrás dos tubos. A mulher, moradora de rua, e o homem, morador de Brusque, com casa, com residência fixa, com família, que saiu de casa para se encontrar com a moradora de rua aqui nos tubos. É um absurdo”, relatou o prefeito no vídeo, em que expõe sua indignação com o ocorrido.&nbsp;</blockquote>
O prefeito afirmou ainda que a esposa do homem seria comunicada sobre a ocorrência e defendeu que a administração municipal não tolerará comportamentos semelhantes.&nbsp;

Prefeito bolsonarista de brusque flagra homem casado com moradora em situação de rua, faz live e diz que vai acionar esposa

247 - O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) uma lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades do estado. A norma vale para instituições de ensino superior da rede pública estadual e também para aquelas que recebem recursos do governo catarinense. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/santa-catarina-sanciona-lei-que-proibe-cotas-raciais-em-universidades/">CNN Brasil</a>.
A lei sancionada prevê penalidades para as instituições que descumprirem as novas regras. Entre as sanções estão a anulação do resultado do processo seletivo, aplicação de multa no valor de R$ 100 mil e a suspensão do repasse de recursos públicos estaduais ao órgão ou entidade responsável.
<h2>Entenda o caso</h2>
A decisão foi anunciada por meio de nota oficial do governo estadual e ocorre após a aprovação do projeto pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc). Segundo o Executivo, a sanção levou em conta fatores como "uma concorrência mais justa no acesso às universidades, a meritocracia, o respeito à decisão da Assembleia Legislativa em aprovar a nova legislação e a melhoria do acesso aos candidatos mais vulneráveis economicamente".
O projeto de lei foi aprovado pela Alesc em dezembro de 2025, durante sessão realizada no dia 10, com sete votos contrários. A proposta é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC).
De acordo com o texto aprovado, continuam autorizadas as políticas de reserva de vagas baseadas exclusivamente em critérios socioeconômicos. Também permanecem válidas as ações afirmativas destinadas a pessoas com deficiência e a estudantes que cursaram o ensino médio na rede pública estadual.
<h2>Autor defende foco em vulnerabilidade econômica</h2>
Durante a tramitação da matéria, o autor do projeto afirmou que a iniciativa não tem como objetivo estabelecer distinções baseadas em características individuais, como cor da pele ou orientação sexual, mas direcionar políticas públicas a pessoas em situação de vulnerabilidade social e econômica.
"Nós estamos dizendo que, se ela tem a precariedade social e econômica, ela precisa ser atendida pelo Estado", declarou o deputado Alex Brasil durante o debate legislativo.

Governador de SC sanciona lei que proíbe cotas raciais em universidades estaduais

247 - O prefeito de Camboriú (SC), Leonel Pavan (PSD), afirmou "achar uma loucura" o PL optar pela candidatura do ex-vereador do Rio de Janeiro Carlos Bolsonaro (RJ) como candidato ao Senado por Santa Catarina.
De acordo com o prefeito, o partido da extrema direita está agindo "como se nós [de SC] fôssemos um balcão de negócios". "Eu acho uma loucura o que o PL está fazendo em Santa Catarina", disse em entrevista ao site Catarina Notícias.
O filho de Jair Bolsonaro (PL) renunciou ao cargo de vereador do Rio e mudou seu domicílio eleitoral para SC com o objetivo de concorrer a uma vaga no Senado. 
O PL ficou dividido, pois o ex-vereador e outros integrantes do partido defendiam a candidatura da deputada Caroline de Toni (PL) para a segunda vaga no Senado pelo estado. Mas a legenda pode apoiar Esperidião Amin (PP), trazendo a federação PP e União Brasil para o projeto de reeleição do governador Jorginho Mello (PL).

Prefeito rejeita candidatura de Carlos Bolsonaro: 'como se Santa Catarina fosse balcão de negócios'

247 - A Polícia Militar afirmou que o agente responsável pelas agressões contra o ex-jogador de futebol Perdigão, 48 anos, foi afastado das atividades nas ruas. O PM passou a exercer funções administrativas após o episódio do último domingo (18), em Curitiba. A corporação instaurou um procedimento interno para apurar o caso.
"A Corregedoria da PMPR encaminhou o servidor para avaliação psicológica. A corporação ressalta que a conduta relatada não condiz com o preparo e com o trabalho das forças de segurança do Paraná", diz a nota. O relato saiu no <a href="https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2026/01/20/pm-perdigao-afastado-das-ruas-no-parana.ghtml">Portal G1</a>. 
O nome do agente não foi divulgado. A agressão foi registrada após um duelo entre São Joseense e Operário-PR, pelo Campeonato Paranaense, na Vila Capanema.
Campeão mundial pelo Internacional em 2006, Perdigão nasceu em Curitiba. O jogador também passou por clubes como Corinthians, Vasco e Athletico Paranaense.

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