André Richter, repórter da Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou mais um voto pela inconstitucionalidade do marco temporal para demarcação de terras indígenas. O caso é julgado em sessão do plenário virtual da Corte.
Com o voto do ministro Cristiano Zanin, a Corte tem placar de 3 votos a 0 contra a restrição. Mais cedo, os ministros Gilmar Mendes, relator, e Flávio Dino também proferiram voto no mesmo sentido.
A votação começou hoje e ficará aberta até quinta-feira (18), às 23h59. Faltam sete votos.
<h2>Entenda</h2>
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 , na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.&nbsp;
<h2>Senado&nbsp;</h2>
Em paralelo ao julgamento do Supremo, o Senado aprovou na semana passada a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.&nbsp;

Paulo Emilio

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Brasil

STF tem placar de 3 votos a 0 contra marco temporal

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (15) determinar novas diligências envolvendo a investigação que alcançou o banqueiro Daniel Vorcaro, um dos sócios do Banco Master.
O ministro deu prazo de 30 dias para a Polícia Federal (PF) realizar os depoimentos dos investigados e das autoridades do Banco Central que realizaram as investigações.
A PF também poderá requisitar informações aos órgãos envolvidos na investigação e novos pedidos de quebra de sigilo telefônico.
No início deste mês, Toffoli decidiu que a investigação sobre o Banco Master deverá ter andamento no STF, e não mais na Justiça Federal em Brasília. A medida foi tomada diante da citação de um deputado federal nas investigações. Parlamentares têm foro privilegiado na Corte.
Em novembro deste, Vorcaro e outros acusados foram alvo da Operação Compliance Zero, deflagrada pela Polícia Federal (PF) para investigar a concessão de créditos falsos pelo Banco Master, incluindo a tentativa de compra da instituição financeira pelo Banco Regional de Brasília (BRB), banco público ligado ao governo do Distrito Federal. De acordo com as investigações, as fraudes podem chegar a R$ 17 bilhões.
Além de Vorcaro, são investigados os ex-diretores Luiz Antonio Bull, Alberto Feliz de Oliveira e Angelo Antonio Ribeiro da Silva, além de Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do banco.
Após a prisão, os advogados de Daniel Vorcaro negaram que o banqueiro tentou fugir do país e sustentou que ele sempre se colocou à disposição para contribuir com a apuração dos fatos.
O BRB informou que vai contratar uma auditoria externa para apurar os fatos. O banco também diz que vai apurar possíveis falhas de governança ou dos controles internos.&nbsp;

Toffoli autoriza diligências da PF em investigação sobre Banco Master

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ex-presidente Jair Bolsonaro passará por uma perícia médica na próxima quarta-feira (17). A data foi agendada pela Polícia Federal (PF) após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A perícia será realizada por peritos da PF na sede do Instituto Nacional de Criminalística, em Brasília.
O procedimento foi determinado pelo ministro, que vai decidir se autoriza Bolsonaro a deixar a prisão para realizar uma cirurgia recomendada pelos médicos particulares.
Na mesma decisão, Moraes determinou que o exame de ultrassom realizado neste domingo (14) por Bolsonaro seja enviado aos peritos. O exame confirmou diagnóstico de hérnia inguinal. O procedimento foi feito com um equipamento portátil e autorizado por Moraes.
Bolsonaro está preso em uma sala da Superintendência da Polícia Federal (PF), em Brasília, onde cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista.

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Bolsonaro passará por perícia médica na próxima quarta-feira

247 - Uma réplica da Estátua da Liberdade instalada em uma loja da Havan desabou na segunda-feira (15) em Guaíba, na Região Metropolitana de Porto Alegre, em meio a um temporal marcado por ventos intensos. A queda ocorreu no momento em que a região estava sob alerta vermelho para tempestades, com previsão de rajadas que poderiam alcançar 90 km/h, segundo a Defesa Civil.
A estrutura atingida tinha 24 metros de altura e fazia parte do conjunto da fachada da megaloja. No instante do incidente, o estacionamento estava quase vazio, o que evitou feridos.
Em nota enviada à imprensa, a Havan afirmou que a área foi imediatamente isolada após o desabamento e que os procedimentos de segurança foram acionados. A empresa detalhou as dimensões da instalação e o alcance do dano: “A Estátua da Liberdade tem 35 metros de altura total. A parte que cedeu foi exclusivamente a estátua, com 24 metros de altura.”
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">🗽 MADEIRAAAAAAAA Estátua brega da Havan caiu em Guaíba (RS) após vendavais na cidade (de novo) <a href="https://t.co/uVWIJKEoME">pic.twitter.com/uVWIJKEoME</a>&mdash; Camarote da República (@camarotedacpi) <a href="https://twitter.com/camarotedacpi/status/2000664646202642848?ref_src=twsrc%5Etfw">December 15, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
A companhia também ressaltou que todas as suas réplicas contam com documentação técnica regular. “A Havan esclarece que todas as suas estátuas contam com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e que, em Guaíba, a estrutura estava instalada desde a inauguração da megaloja, em 2020.” De acordo com a empresa, equipes internas devem iniciar, nas horas seguintes, a retirada do material que caiu.
Ainda conforme o comunicado, será feita uma avaliação técnica para identificar as causas do incidente e definir os próximos passos. “A empresa reforça que a prioridade é a segurança de clientes, colaboradores e da comunidade. Será realizada uma vistoria técnica para apurar as causas do incidente e definir as próximas medidas.”

Luis Mauro Filho

Estátua da Havan cai durante temporal com ventos fortes no RS

247 - A relação pessoal entre Alexandre Ramagem e um empresário ligado ao garimpo ilegal em Roraima voltou ao centro do debate político e institucional nesta semana, em meio à expectativa de que a Câmara dos Deputados delibere sobre a cassação do mandato do parlamentar. As conexões, registradas publicamente, reacendem dúvidas sobre a atuação de Ramagem no período em que foi delegado da Polícia Federal no estado amazônico.
A análise <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/miriam-leitao/post/2025/12/amizade-com-garimpeiro-revela-que-tipo-de-delegado-da-pf-foi-ramagem.ghtml">foi trazida</a> pela jornalista Miriam Leitão, em seu blog no jornal O Globo, e detalha a amizade entre Ramagem e Rodrigo Martins Mello, conhecido como Rodrigo Cataratas. A relação é documentada em redes sociais de ambos e já foi confirmada pelo próprio Cataratas de forma pública.
Rodrigo Cataratas é empresário do setor de garimpo e pai de Celso Martins de Mello, preso em 2022 sob suspeita de exploração ilegal de ouro na Terra Indígena Yanomami. Celso acabou solto poucos dias depois. Mais recentemente, ele passou a ser investigado por suspeita de ter auxiliado Ramagem a deixar o Brasil rumo aos Estados Unidos, onde o deputado se encontra atualmente. Cataratas nega essa versão e afirma que o filho não ajudou na fuga, ponto que segue sob apuração das autoridades.
A amizade com alguém diretamente ligado ao garimpo ilegal causa estranhamento, sobretudo porque Ramagem atuou como delegado da Polícia Federal em Roraima, um estado marcado por conflitos envolvendo a exploração clandestina de recursos naturais em terras públicas e indígenas. Nesse contexto, a proximidade com representantes do setor levanta questionamentos sobre a postura adotada pelo então policial.
Rodrigo Cataratas acumula um histórico de acusações. Em janeiro de 2024, foi denunciado pelo Ministério Público Federal por suspeita de incendiar um carro do Ibama. Em 2021, já havia sido acusado de invadir o pátio da Polícia Federal para atear fogo em um helicóptero do instituto. Ele também responde a três ações na Justiça Federal por garimpo ilegal em Roraima.
Na esfera patrimonial, Cataratas declarou à Justiça Eleitoral, quando concorreu a deputado federal em 2022, manter R$ 4,5 milhões em dinheiro vivo em casa. Embora a prática não seja ilegal, o volume chamou atenção por fugir ao padrão usual de manutenção de grandes quantias no sistema bancário. Na mesma declaração, informou um patrimônio de R$ 33,6 milhões, incluindo dez aeronaves e 11 veículos utilizados em atividades ligadas ao garimpo. Atualmente, ele é pré-candidato ao Senado e integra movimentos que defendem a legalização da atividade.
A ligação entre Ramagem e Cataratas teria se consolidado no período em que o hoje deputado exercia a função de delegado em Roraima. Ramagem foi posteriormente eleito parlamentar e acabou condenado pela participação na trama golpista relacionada aos atos de 8 de janeiro, tornando-se foragido da Justiça brasileira.
O contexto político se agravou no fim de semana, com a renúncia da deputada Carla Zambelli, movimento interpretado como uma estratégia para evitar a cassação do mandato após condenação determinada pelo ministro Alexandre de Moraes. A decisão transferiu ainda mais atenção para o caso de Ramagem, cuja cassação deve ser analisada pela Câmara nesta semana.
Em entrevista concedida na semana passada ao programa Conexão GloboNews, o jurista e ex-ministro da Justiça Miguel Reale Júnior afirmou que a perda do mandato é consequência direta da condenação criminal. Apesar disso, a Câmara não concluiu o processo de cassação de Zambelli. O líder do PL, Sóstenes Cavalcante, justificou a renúncia como uma estratégia política e declarou que Alexandre de Moraes “não manda”.
A expectativa agora recai sobre a decisão do Legislativo em relação a Ramagem. O deputado, condenado e vivendo nos Estados Unidos, aguarda o desfecho do processo que pode resultar na perda definitiva do mandato, em um novo teste institucional para a Câmara dos Deputados.

O empresário do garimpo Rodrigo Cataratas e Alexandre Ramagem 

Amizade com garimpeiro expõe trajetória de Ramagem na PF

247 - O influenciador Renan Santos, fundador do MBL, criticou abertamente o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) em um vídeo publicado no X (antigo Twitter) nesta segunda-feira (15).
Na postagem, Renan acusa Nikolas de tentar se desvencilhar do “cadáver político” de Jair Bolsonaro, em referência ao atual estado de poder do ex-presidente e de sua família, após a retirada das sanções dos Estados Unidos ao ministro do STF Alexandre de Moraes, na última sexta-feira (12).
O influenciador também afirmou que, diferentemente do deputado, ele e sua sigla fizeram críticas a Bolsonaro quando o então presidente ainda estava “saudável, de pé, solto e presidente”.
A publicação gerou debates e divergências entre usuários identificados com a direita na seção de comentários da rede social.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet" data-media-max-width="560">Resposta a Nikolas Ferreira <a href="https://t.co/Gg9JseiYYW">pic.twitter.com/Gg9JseiYYW</a>&mdash; Renan Santos⬛️🟨⬜️ (@RenanSantosMBL) <a href="https://twitter.com/RenanSantosMBL/status/2000557306447286518?ref_src=twsrc%5Etfw">December 15, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Quebra-pau na direita: Renan Santos, do MBL, chama Nikolas Ferreira de “rato oportunista”

247 - O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu, segunda-feira (15), tornar ré a deputada estadual Lucinha (PSD) por suspeita de envolvimento com uma organização miliciana que atuava na Zona Oeste da capital fluminense. A decisão foi tomada pelo órgão especial da Corte, por 13 votos a 8, a partir de denúncia apresentada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
A acusação foi oferecida em junho de 2024 e inclui, além da parlamentar, sua ex-assessora Ariane Afonso Lima. Ambas são apontadas como integrantes da milícia comandada por Luís Antônio da Silva Braga, conhecido como Zinho, preso no fim de 2023.
De acordo com as investigações, Lucinha faria parte do chamado “núcleo político” da organização criminosa. Esse núcleo teria atuado para utilizar influência institucional com o objetivo de proteger integrantes da milícia e dificultar ações de repressão por parte do Estado.
“Ao longo de múltiplos episódios, constata-se a clara interferência das denunciadas na esfera política, junto a autoridades policiais e políticas”, afirma um trecho da denúncia apresentada ao Tribunal. O Ministério Público sustenta que as ações buscavam favorecer os interesses da organização criminosa, blindá-la de operações policiais e assegurar a impunidade de seus membros.
A denúncia é assinada pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos, com apoio da Assessoria de Atribuição Originária Criminal do MPRJ. O documento detalha episódios nos quais, segundo a acusação, houve tentativa de interferência em ações estatais de combate à atuação da milícia na Zona Oeste do Rio.
O processo avançou após a apresentação, em sexta-feira (11), de relatório favorável ao recebimento da denúncia pela desembargadora Maria Augusta Vaz Monteiro de Figueiredo. Com a decisão do órgão especial nesta segunda-feira (15), Lucinha passa oficialmente à condição de ré e responderá a processo criminal no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.o.

TJ do Rio torna ré deputada Lucinha por elo com milícia

O Governo do Brasil anunciou, nesta segunda-feira (15), um amplo conjunto de ações que estruturam o Plano Nacional de Cuidados, política pública que contará com investimento de R$ 25 bilhões até 2027. A iniciativa consolida o cuidado como um direito social e organiza políticas voltadas tanto às pessoas que necessitam de atenção quanto àquelas que exercem atividades de cuidado, de forma remunerada ou não.
As informações foram divulgadas pela Agência Gov, com base em dados do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), durante evento realizado no auditório da pasta, em Brasília.
<h2>Reconhecimento do cuidado como direito</h2>
Durante o lançamento, o ministro do Desenvolvimento e Assistência Social, Wellington Dias, destacou o alcance estrutural da política. “Hoje, damos mais um passo decisivo na implementação da Política Nacional de Cuidados. A lei expressa o reconhecimento de que o cuidado não é uma questão menor, ou exclusiva da esfera privada, mas um elemento central para a reprodução e a sustentabilidade da vida, a promoção da igualdade de gênero e raça e a autonomia das mulheres”, afirmou.
A Política Nacional de Cuidados foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em dezembro de 2024 e instituiu formalmente o direito ao cuidado, abrangendo quem necessita de atenção e quem oferece esse trabalho no cotidiano da sociedade brasileira.
A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, ressaltou o caráter histórico e internacional da agenda. “Sabemos bem o que significa a gente ter chegado nesse momento, para começar um trabalho mais árduo ainda, de maior convencimento de toda a sociedade brasileira e fazendo voz a muitos países, porque essa é uma agenda hoje, sem dúvida, internacional”, declarou.
<h2>Governança e adesão federativa</h2>
No mesmo dia do anúncio, o governo publicou três portarias que dão base institucional ao Plano Nacional de Cuidados. Uma delas define as ações previstas, outra institui a estrutura de governança, com um Comitê Estratégico e um Comitê Gestor, e a terceira abre o processo de adesão de estados, do Distrito Federal e dos municípios.
A secretária nacional da Política de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, explicou que a construção da política envolveu 20 ministérios desde 2023. “Nós tivemos a aprovação e a sanção da lei há um ano, tivemos o decreto assinado pelo presidente Lula que instituiu o Plano Nacional de Cuidado no dia 23 de julho e, agora, estamos dando esse passo importantíssimo que é instituir a estrutura de governança”, afirmou.
Abramo também destacou a importância da participação social e da articulação federativa. “O comitê estratégico com representação paritária da sociedade civil é uma questão central para que esse Plano cada vez mais responda às necessidades da sociedade brasileira em toda a sua diversidade”, disse. Em seguida, completou: “O processo de adesão de estados, do Distrito Federal e municípios também é fundamental para que essa proposta chegue a todos os rincões desse país”.
<h2>Público prioritário e eixos do plano</h2>
O Plano Nacional de Cuidados tem como público prioritário crianças e adolescentes, com atenção especial à primeira infância, pessoas idosas com necessidades de cuidado, pessoas com deficiência, trabalhadoras e trabalhadores do cuidado remunerado, além de pessoas que exercem o cuidado de forma não remunerada.
As ações estão organizadas em cinco eixos: garantia de direitos para quem necessita de cuidados e para cuidadores não remunerados; compatibilização entre trabalho, educação e responsabilidades familiares; promoção do trabalho decente para trabalhadoras domésticas e do cuidado; reconhecimento e valorização do trabalho de cuidado; e fortalecimento da governança e da gestão do Plano.
A secretária-executiva do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, classificou a iniciativa como uma das mais inovadoras do Governo do Brasil. “A gente encerra aqui um ciclo. Agora, vamos ter que começar um outro na sequência, mais um ciclo importante do ponto de vista de consolidação político-institucional da agenda de cuidados no governo brasileiro”, afirmou.
<h2>Ações já em andamento</h2>
Entre as iniciativas já em curso estão o Programa Mulheres Mil + Cuidados, voltado à formação profissional de mulheres em situação de vulnerabilidade, com foco em trabalhadoras domésticas e cuidadoras, e o projeto Cuidotecas, que prevê espaços de acolhimento infantil em universidades, institutos federais e municípios.
O Plano também inclui a implantação de lavanderias públicas comunitárias, a ampliação de vagas em creches, pré-escolas e escolas de tempo integral, com prioridade para famílias monoparentais chefiadas por mulheres, além da criação de um protocolo integrado entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) para o cuidado domiciliar de pessoas idosas.

Plano Nacional de Cuidados prevê R$ 25 bilhões até 2027

247 - O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou nesta segunda-feira (15) que prepara um voto pela rejeição total do Projeto da Dosimetria das penas relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo o parlamentar, o texto aprovado pela Câmara apresenta falhas graves e não oferece segurança jurídica para corrigir distorções sem ampliar benefícios a outros tipos de crime.
As <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/julia-duailibi/post/2025/12/15/alessandro-vieira-apresentar-voto-rejeicao-total-projeto-dosimetria-ccj-senado-inaceitavel.ghtml">declarações foram dadas</a> ao blog da jornalista Julia Duailibi, no G1, que acompanhou as articulações do senador na CCJ. Vieira deixou claro que, caso o relator da proposta, senador Espiridião Amin (PP-SC), apresente parecer favorável ao texto vindo da Câmara, ele protocolará um voto em separado defendendo o arquivamento integral do projeto.
Para o senador sergipano, a proposta é “inaceitável” por conter vícios estruturais e por extrapolar o objetivo anunciado. “Ele atende a criminosos diversos daqueles que foram indicados na ementa”, afirmou, ao sustentar que a redação atual abre margem para beneficiar detentos sem qualquer relação com os atos golpistas de janeiro de 2023.
Vieira explicou que a simples tentativa de corrigir o texto por meio de emendas já exigiria o retorno da matéria à Câmara dos Deputados, o que, segundo ele, pode resultar no resgate do conteúdo original. “A gente defende a rejeição porque a mera correção dos erros através de emenda já gera a necessidade de retorno à Câmara dos Deputados, onde pode ser resgatado o texto original”, declarou.
O senador também criticou a pressão por uma votação acelerada no Senado. Para ele, a narrativa de urgência cria falsas expectativas na população e não corresponde aos efeitos práticos da eventual aprovação. Vieira classificou como “quase um estelionato” a ideia de que a nova lei garantiria liberdade imediata aos presos do 8 de janeiro.
“As pessoas não vão ser libertadas no dia seguinte à votação [...] Infelizmente, ninguém vai passar o Natal em casa com a família, como eu vi político falando. Não vai, porque tecnicamente é impossível”, disse. De acordo com o parlamentar, qualquer mudança dependeria de análises individuais da Justiça, sem impacto automático.
Na avaliação de Vieira, o Senado não pode assumir o risco de aprovar uma legislação “mal construída” e “atropelada”, que possa resultar em afrouxamento penal para o crime organizado em geral. Ele defende que eventuais alterações legais façam distinção clara entre participantes manipulados e financiadores ou líderes dos atos, algo que, segundo ele, o projeto atual não assegura com a devida precisão jurídica.

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Alessandro Vieira deve apresentar voto contra projeto da dosimetria no Senado

247 - As empresas públicas brasileiras têm uma responsabilidade ampliada na promoção da diversidade, da inclusão e da igualdade social. A avaliação foi feita pelo presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Aloizio Mercadante, durante a abertura do seminário “Democracia e Direitos Humanos: Empresas Juntas por um Brasil Mais Igualitário”, realizado nesta segunda-feira, 15 de dezembro, na sede da instituição, no Rio de Janeiro.
De acordo com informações divulgadas pelo próprio BNDES, Mercadante afirmou que são as empresas estatais que possuem maior capacidade de ampliar e disseminar boas práticas nesse campo. “São elas que podem escalar as boas práticas e conseguir impulsionar essa agenda de diversidade, inclusão, igualdade a partir de boas práticas, começando pelo ambiente de trabalho”, declarou.
No discurso, o presidente do Banco destacou mudanças internas implementadas nos últimos anos, com a criação de comissões voltadas à promoção dos direitos humanos — estruturas que não existiam anteriormente na instituição. Entre elas, estão as comissões de mulheres, raça e etnia, pessoas com deficiência, LGBTQIABN+ e de prevenção e combate ao assédio e à discriminação. Segundo Mercadante, a iniciativa busca consolidar um diálogo permanente e dar maior visibilidade ao tema dentro do BNDES. “Temos procurado construir um diálogo permanente e dar visibilidade a essa agenda dentro da instituição”, explicou.
Outro ponto ressaltado foi a realização de concurso público após um intervalo de 11 anos. O processo seletivo foi reconhecido em 2025 com o primeiro lugar na categoria Recrutamento e Seleção entre as Melhores Empresas e Líderes da Diversidade, por estabelecer reserva de 30% das vagas para pessoas negras e 10% para pessoas com deficiência. “O BNDES, como banco público, tem que refletir a diversidade da sociedade”, afirmou Mercadante.
Durante o evento, o presidente apresentou dois novos servidores aprovados no concurso: Tiago Coutinho, arquiteto negro que obteve o primeiro lugar geral fora do sistema de cotas, e Akintolá Assis, advogado negro cujo pai atuou como operário na construção da sede do Banco no Rio de Janeiro.
Os dados apresentados indicam avanços significativos no perfil do quadro funcional. Antes do concurso, pessoas negras representavam 14% do corpo profissional; em 2025, esse percentual chegou a 25% e deve ultrapassar os 30% com a posse dos novos servidores. Na alta liderança, a presença feminina passou de 13% para 37%, enquanto na média liderança — chefias de departamento — o índice subiu de 19% para 34%. Já a participação de pessoas com deficiência aumentou de 1,5% para 4%.
Ao abordar sua trajetória como ministro da Educação, em 2012, Mercadante relembrou a defesa da política de cotas como instrumento de transformação social, em parceria com a atual ministra dos Direitos Humanos, Macaé Evaristo. “Nós mudamos a história da universidade”, afirmou. “Diziam que isso ia gerar violência nas universidades e que estava violando o princípio da meritocracia. Me desculpe. Pesquisas acadêmicas disponíveis mostram que entre cotistas e não cotistas não há diferença alguma no resultado da formação”, completou.
O presidente do BNDES também criticou a decisão da Assembleia Legislativa de Santa Catarina que aprovou proposta proibindo universidades de adotar cotas e outras ações afirmativas para ingresso de estudantes e contratação de profissionais. Para ele, a medida representa um retrocesso. “É inaceitável esse tipo de retrocesso num país como o Brasil. Nós queremos respeito à diversidade e às ações afirmativas, que são um princípio fundamental da construção de uma sociedade mais generosa, mais igualitária, que reconheça os direitos de povos originários, especialmente o desafio da igualdade racial”, disse. “O que nós precisamos é criar oportunidades. É assim que nós vamos combater a desigualdade desse país e mudar a história”, concluiu.

Rio de Janeiro (RJ), 22/05/2025 – O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante

“Empresas públicas devem impulsionar a diversidade”, diz Mercadante

247 - A presidente do Superior Tribunal Militar (STM), ministra Maria Elizabeth Rocha, afirmou nesta segunda-feira, 15, que os julgamentos sobre a expulsão das Forças Armadas de Jair Bolsonaro (PL) e de generais envolvidos no núcleo central da trama golpista devem ocorrer apenas após as eleições de 2026. Segundo ela, a tendência é de um processo longo, influenciado pelos ritos internos da Corte e pela ausência de prazos formais para a apresentação de votos. As informações são da <a href="https://www.estadao.com.br/politica/coluna-do-estadao/presidente-do-stm-julgamentos-de-expulsao-de-bolsonaro-e-generais-devem-ser-apos-eleicao-de-2026/">Coluna do Estadão</a>, do jornal O Estado de São Paulo.&nbsp;
<h2>Processos sem prazo definido</h2>
Em fevereiro, o Ministério Público Militar deve encaminhar ao STM os pedidos de perda de patente dos militares da reserva condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da trama golpista. A Procuradoria apresentará uma ação específica para cada condenado. Após o recebimento dos processos, a presidência do STM promoverá o sorteio eletrônico que definirá os relatores e revisores responsáveis por cada caso.
Não há prazo estabelecido para que esses ministros apresentem seus votos. Mesmo após o início de um eventual julgamento em plenário, qualquer um dos 15 integrantes da Corte pode pedir vista, o que suspende a análise. Embora exista a previsão de devolução do processo em até 60 dias, esse período não costuma ser cumprido na prática.
<h2>Como funcionará a análise no STM</h2>
Por tradição centenária, a presidente do STM não participa das votações. A ministra Maria Elizabeth Rocha só se manifesta em caso de empate, com sete votos para cada lado. Nessa situação, o voto de desempate favorece o réu, conforme prática consolidada no Judiciário. A magistrada só poderá votar regularmente após deixar a presidência da Corte, no início de 2027, o que abre a possibilidade de participação caso os julgamentos se estendam.
O STM não discutirá o mérito das condenações impostas pelo STF, já definitivas e sem possibilidade de recurso. O foco da análise será exclusivamente a avaliação da idoneidade moral e da dignidade dos condenados para permanecerem vinculados às Forças Armadas.
<h2>Militares condenados e decisões inéditas</h2>
Entre os militares da reserva que começaram a cumprir pena em regime fechado no fim de novembro estão Jair Bolsonaro, capitão reformado do Exército, o almirante Almir Garnier, ex-comandante da Marinha, e os generais Walter Braga Netto, Augusto Heleno e Paulo Sérgio Nogueira, todos ex-ministros. O STM nunca julgou pedidos de perda de patente relacionados a crimes contra a democracia nem expulsou generais condenados, o que torna os processos inéditos na história da Corte.
Nos últimos oito anos, o tribunal acolheu 93% dos pedidos apresentados pelo Ministério Público Militar para expulsão de militares, principalmente em casos envolvendo estelionato, peculato e corrupção passiva, além de outros crimes graves.
<h2>Seminário antecedeu julgamentos</h2>
Antes da análise dos pedidos, o STM realizou, no último dia 9, um seminário sobre direitos humanos. O evento contou com a participação da advogada Eneá de Stutz, ex-presidente da Comissão de Anistia, e do professor de direito da Universidade de São Paulo Conrado Hübner Mendes. O debate abordou temas sensíveis à Corte, como a reparação a vítimas da ditadura militar, e ocorreu em um momento de expectativa sobre julgamentos que podem marcar uma mudança histórica no tribunal militar brasileiro.

Jair Bolsonaro, em prisão domiciliar, em Brasília - 14/08/2025

Julgamentos de expulsão de Bolsonaro e generais condenados por trama golpista devem ficar para depois das eleições

247 - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na tarde desta segunda-feira (15) o início formal do procedimento de extradição do deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), atualmente residente nos Estados Unidos. A decisão estabelece que a Secretaria do Supremo providencie o envio da documentação necessária ao Ministério da Justiça, responsável por dar seguimento ao pedido no âmbito internacional. As informações são do <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/12/15/moraes-pede-extradicao-de-ramagem-nos-eua.htm">UOL</a>.&nbsp;
O parlamentar foi condenado a cumprir pena de 16 anos, 1 mês e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, no âmbito do processo da trama golpista. O processo criminal contra Ramagem já transitou em julgado no STF, não cabendo mais recursos.
<h2>Decisão do STF abre procedimento formal</h2>
No despacho, Alexandre de Moraes afirma que estão preenchidos os requisitos legais para o início da extradição e que o parlamentar “se evadiu do distrito de culpa”, ao deixar o país após a conclusão definitiva do julgamento no Supremo. A confirmação de que Alexandre Ramagem vive em território estadunidense foi considerada elemento central para a adoção da medida.
<h2>Condenação definitiva</h2>
Como o parlamentar já foi condenado de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal, o ministro avaliou que a situação jurídica permite a adoção dos mecanismos previstos na legislação brasileira e nos acordos internacionais firmados pelo país.
<h2>Cassação de mandato</h2>
Na quarta-feira (10), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), notificou Alexandre Ramagem por meio de edital para que se manifeste no processo de cassação. O líder do PL na Câmara, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou nesta segunda-feira (15) que Ramagem pode optar por renunciar ao mandato desde que consiga asilo nos EUA.&nbsp;

Moraes aciona Ministério da Justiça para pedir extradição de Ramagem

247 - O Exército instaurou um processo administrativo que pode revogar o porte de arma do ex-presidente preso Jair Bolsonaro, condenado por liderar a tentativa de golpe após as eleições presidenciais de 2022. 
De acordo com informações do site R7, divulgadas nesta segunda-feira (15), os demais militares condenados pela trama golpista são alvo do processo. 
O processo administrativo é conduzido pelo Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 11ª Região Militar.