André Richter - Repórter da Agência Brasil
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (5) condenar cinco ex-integrantes da cúpula da Polícia Militar do Distrito Federal a 16 anos de prisão por omissão na contenção dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Cabe recurso contra a decisão, e as penas não serão executadas imediatamente.
Pelo placar de 4 votos a 0, os ministros decidiram condenar Fábio Augusto Vieira, ex-comandante-geral, Klepter Rosa Gonçalves, ex-subcomandante-geral, além dos coronéis Jorge Eduardo Barreto Naime, Paulo José Ferreira de Sousa e Marcelo Casimiro Vasconcelos.
O colegiado absolveu o major Flávio Silvestre de Alencar e o tenente Rafael Pereira Martins por falta de provas.
Os votos foram proferidos pelos ministros Alexandre de Moraes, relator, Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia.
O voto condutor do caso foi proferido pelo relator. Alexandre de Moraes entendeu que os réus tiveram condutas omissas durante os atos golpistas e cometeram os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado e deterioração do patrimônio tombado.
O relator apontou, em seu voto, "o arbítrio, a violência e a quebra dos princípios republicanos, como se verificou com os atos criminosos perpetrados por multidões que invadiram os prédios dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, facilitados pela omissão dolosa de autoridades responsáveis pela segurança institucional".
<h2>Defesas</h2>
Durante a tramitação dos processos, as defesas dos acusados questionaram a realização do julgamento pelo STF e afirmaram que os acusados não têm foro privilegiado. Os advogados também alegaram cerceamento de defesa por falta de acesso total à documentação do processo.

Leonardo Sobreira

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Brasília

Por unanimidade, STF condena 5 PMs do DF a 16 anos de prisão pelo 8/1

247 - Os esforços de Jorge Messias para garantir apoio à sua indicação ao Supremo Tribunal Federal (STF) ganharam impulso com a atuação de dois ministros da própria Corte. De acordo com Paulo Cappelli, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/kassio-nunes-e-mendonca-quebram-resistencia-de-bolsonaristas-a-messias">Metrópoles</a>, Kassio Nunes Marques e André Mendonça, ambos indicados por Jair Bolsonaro (PL), têm desempenhado papel relevante para reduzir a resistência de senadores oposicionistas ao nome do atual advogado-geral da União.
Conversas conduzidas pelos dois magistrados abriram caminho para que gabinetes de parlamentares — inclusive de integrantes do PL — recebessem Messias para reuniões. O gesto contribuiu para modificar a percepção inicial de parte da oposição, que passou a demonstrar simpatia pela indicação enviada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Nos bastidores, alguns desses senadores teriam sinalizado que pretendem votar a favor de Messias após os encontros. Como a votação que confirma ou rejeita indicações ao STF ocorre de forma secreta, apoios inesperados e mudanças de posição são considerados possíveis, o que reforça a importância das articulações prévias.
Para ter seu nome aprovado, Messias precisa alcançar ao menos 41 votos entre os 81 integrantes do Senado. A data da votação ainda não foi definida, e ele será submetido a sabatina antes do pleito.
A indicação de Messias mobilizou diferentes setores políticos, em parte por seu perfil evangélico e por sua atuação à frente da Advocacia-Geral da União. Esse conjunto de fatores, somado à interlocução promovida por Nunes Marques e Mendonça, tende a influenciar decisivamente o clima na Casa Legislativa daqui até a deliberação final sobre seu futuro na Suprema Corte.

Guilherme Levorato

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Mendonça e Nunes Marques viram votos para Messias no Senado

247 - Senadores próximos ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), articulam um conjunto de respostas políticas após a decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu trechos da Lei do Impeachment e redefiniu regras sobre a abertura de processos contra integrantes da Corte. As discussões, de acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/painel/2025/12/aliados-de-davi-estudam-propor-sabatina-de-ministros-do-stf-a-cada-5-anos-em-retaliacao-a-gilmar.shtml">Folha de São Paulo</a>, incluem alterações profundas no funcionamento do Supremo, como a possibilidade de ampliar o número de ministros e estabelecer reavaliações periódicas por meio de sabatina a cada cinco anos.
Uma das iniciativas em debate retoma um projeto apoiado por Alcolumbre e mencionado pelo próprio senador em nota pública. A crítica principal dele recai sobre a decisão de Gilmar Mendes de concentrar exclusivamente no procurador-geral da República a prerrogativa de instaurar processos contra magistrados do STF. A partir disso, ganhou força a proposta apresentada anteriormente pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que prevê um marco legal atualizado para crimes de responsabilidade. A expectativa entre aliados é levar o texto à votação na CCJ já na próxima semana.
Além da reavaliação periódica dos ministros, integrantes do grupo político de Alcolumbre discutem ampliar de 11 para 15 o número de cadeiras no Supremo e estabelecer mandatos definidos. Também deve avançar uma PEC que limita decisões monocráticas, já aprovada no Senado e parada na Câmara. Irritados com o despacho de Gilmar Mendes, líderes parlamentares querem pautar o tema ainda antes do recesso legislativo. Para isso, Alcolumbre dialogou com o relator da proposta, senador Weverton Rocha (PDT-MA), a fim de acelerar a apresentação do parecer.
A oposição tenta emplacar uma PEC que permitiria a qualquer cidadão solicitar o impeachment de ministros, mas essa discussão não deve prosperar. A prioridade acordada entre senadores é revisar a lei de 1950, vista como desatualizada.
A ofensiva do Congresso ocorre após Gilmar Mendes declarar trechos da Lei do Impeachment inconstitucionais, determinar que apenas o procurador-geral da República pode acionar o Senado e elevar o quórum necessário para admitir pedidos contra ministros — de maioria simples para dois terços. A escalada da tensão entre Senado e Supremo deve marcar as últimas semanas de atividade antes do recesso.

Senado cogita ampliar STF e reavaliar ministros a cada 5 anos

247 - O Senado Federal tem se mobilizado para votar ainda neste ano a proposta que atualiza a legislação do impeachment. Segundo Isabel Mega, da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/isabel-mega/politica/senado-quer-nova-lei-do-impeachment-antes-do-recesso/">CNN Brasil</a>, a articulação ganhou força após decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que restringiu à Procuradoria-Geral da República (PGR) a apresentação de pedidos de impedimento contra ministros da Corte.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), avalia levar ao plenário o projeto elaborado pelo ex-presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), apresentado em 2023. Naquele momento, o texto não avançou por falta de consenso. Agora, tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob relatoria do senador Weverton Rocha (PDT-MA).
O projeto de Pacheco estabelece, entre outros pontos, um prazo máximo de 30 dias para que o presidente da Câmara dos Deputados decida se aceita ou arquiva denúncias por crime de responsabilidade apresentadas contra o chefe do Executivo. Atualmente, centenas de pedidos permanecem indefinidamente sem análise ou encaminhamento.
A proposta também amplia o rol de autoridades que podem ser denunciadas por crimes de responsabilidade, revisando parâmetros da Lei nº 1.079, de 1950 — justamente o marco legal afetado pela decisão liminar de Gilmar Mendes. Essa mudança busca modernizar o processo e oferecer maior clareza sobre as etapas de julgamento.
O texto nasceu a partir de debates conduzidos por uma Comissão de Juristas, da qual participou o atual ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. O objetivo foi apresentar um anteprojeto de atualização da lei que define e regula os crimes de responsabilidade.
A liminar de Gilmar Mendes, que impede que cidadãos apresentem pedidos de impeachment contra autoridades do Judiciário, terá seu destino decidido pelo plenário virtual do STF entre os dias 12 e 19 de dezembro, abrindo um novo capítulo na discussão sobre os limites e os procedimentos aplicáveis a essas denúncias.

Em reação a Gilmar Mendes, Senado tenta votar nova lei do impeachment ainda em 2025

247 - O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), demonstrou forte contrariedade após a divulgação da liminar do ministro Gilmar Mendes que restringiu pedidos de impeachment contra integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/05/alcolumbre-se-irrita-com-paulinho-da-forca-por-acao-sobre-impeachment-no-stf-e-amplia-dificuldades-do-pl-da-dosimetria.ghtml">O Globo</a>, a decisão surgiu justamente enquanto Alcolumbre recebia, na residência oficial, o deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP), responsável pela ação que deu origem à decisão.
O encontro tinha como pauta questões relacionadas ao Amapá. A liminar foi tornada pública poucos minutos depois da chegada do deputado, que além de presidente do Solidariedade é o relator do Projeto de Lei da Dosimetria, que visa reduzir as penas dos condenados por tentativa de golpe, dentre eles Jair Bolsonaro (PL).
Interlocutores afirmam que Alcolumbre se irritou não apenas com o teor da decisão, mas especialmente com o fato de que o instrumento jurídico havia sido apresentado por Paulinho da Força, com quem mantém relação próxima. Horas mais tarde, já no plenário do Senado, o presidente da Casa — responsável por analisar pedidos de destituição de ministros do STF — classificou o episódio como uma “grave ofensa à separação dos Poderes”.
Desde setembro, Paulinho tenta construir um texto de consenso, mas enfrenta resistências, inclusive de Alcolumbre, que rejeitou a versão inicial do PL da Dosimetria. Em busca de apoio, o deputado já conversou com dirigentes e bancadas de PL, PT, União, PP, Republicanos, MDB, PSD, PSDB, Podemos, Solidariedade, Avante, PRD e Novo. Mesmo assim, o projeto segue travado, pressionado agora também pelo desgaste político provocado pela ação no STF.

Alcolumbre se irrita com Paulinho da Força, relator do PL da Dosimetria

247 - O Senado aprovou nesta quarta-feira (3) um projeto que reorganiza a estrutura remuneratória do Tribunal de Contas da União (TCU) e abre caminho para que servidores recebam valores muito acima do teto constitucional, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/12/congresso-cria-novo-penduricalho-e-salario-de-servidores-do-tcu-pode-chegar-a-r-64-mil.shtml">Folha de São Paulo</a>. A iniciativa foi votada em regime de urgência após articulação de líderes da Casa e agora segue para sanção do presidente Lula (PT).
O texto prevê um impacto anual de R$ 24,5 milhões e introduz novos mecanismos de remuneração, entre eles a chamada licença compensatória, considerada mais um penduricalho no serviço público.
A licença compensatória será concedida a servidores concursados que ocupam funções comissionadas. Eles terão direito a entre um e três dias de folga para cada dez dias de efetivo exercício. Caso não utilizem o benefício, poderão convertê-lo em indenização — verba isenta de Imposto de Renda e fora do limite remuneratório do funcionalismo. O pagamento corresponderá ao valor de um dia de trabalho, permitindo que a remuneração mensal chegue a até R$ 64 mil no próximo ano.
O projeto também redefine adicionais já existentes. A gratificação de desempenho, hoje em 80% do vencimento básico, poderá variar de 40% a 100% conforme a avaliação individual, elevando a remuneração em até 20%. A gratificação de controle externo passará a ter percentual fixo de 50% sobre o vencimento básico, independentemente do cargo.
Enquanto tramitava na Câmara dos Deputados, o texto previa ainda uma indenização por regime especial de dedicação gerencial, que aumentaria em até 25% o salário de servidores em funções de confiança. Após forte repercussão negativa, o dispositivo foi retirado e substituído pela licença compensatória, que gera impacto menor — estimado em até 10%.
Nos últimos anos, o TCU já havia incorporado outro adicional: a gratificação por qualificação, que permite acréscimo de até 30% no vencimento básico para quem conclui pós-graduação. Somados todos os benefícios vigentes, servidores podem atingir remuneração bruta de R$ 58,2 mil, chegando a R$ 64 mil com a nova indenização.
O projeto aprovado também reajusta o vencimento básico, que passa de R$ 12,6 mil para cerca de R$ 20,8 mil no topo da carreira de auditor. Em quatro anos, os salários desses profissionais saltarão de R$ 37 mil para R$ 44,5 mil considerando gratificações gerais. Se o servidor alcançar o percentual máximo de desempenho, a remuneração poderá atingir R$ 58,6 mil em 2029 — aumento acumulado de 56%.
A votação ocorre em meio ao debate da reforma administrativa, apresentada no fim de outubro. A tramitação só avançou após esforço do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que busca consolidar o tema como marca de sua gestão. Mesmo assim, enfrenta resistência: desde o protocolo, 28 dos 171 deputados que haviam assinado pela continuidade do processo pediram retirada de apoio, movimento simbólico que evidencia perda de adesão entre parlamentares.

Congresso aprova benefício que pode elevar salários no TCU a R$ 64 mil

247 - O movimento do advogado-geral da União, Jorge Messias, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Supremo Tribunal Federal (STF), para tentar reduzir tensões no Senado não surtiu efeito imediato. O pedido de Messias ao ministro Gilmar Mendes, do STF, para revisar a liminar que restringiu pedidos de impeachment contra integrantes da Corte, não sensibilizou a cúpula do Legislativo, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/05/gesto-de-messias-ao-senado-e-ignorado-por-alcolumbre-e-candidato-ao-stf-vira-alvo-de-ministros.ghtml">O Globo</a>. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou não ter sequer analisado o documento enviado pela Advocacia-Geral da União (AGU).
Questionado na quinta-feira (4), Alcolumbre resumiu sua posição: “Não vi o documento”, limitando-se a dispensar o gesto de Messias. A ausência de respaldo político complica ainda mais a situação do advogado-geral, que busca consolidar os 41 votos necessários para ser aprovado como ministro do STF. O favorito de Alcolumbre para a vaga era o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o que alimenta resistências internas à indicação feita pelo presidente Lula.
Além da frieza no Senado, Messias também enfrentou críticas no próprio Supremo. Gilmar Mendes rejeitou o pedido de reconsideração e fez questão de registrar a demora da AGU em se manifestar no processo. Em seu despacho, o ministro observou: “Após o transcurso de quase 2 (dois) meses do prazo assinalado, o advogado-geral da União manifestou-se nos autos”. Ele também destacou que não houve um pedido formal de reconsideração, classificando a iniciativa como um “expediente informal”, sem amparo legal.
O desgaste se ampliou com a intervenção do ministro Flávio Dino, que considerou inadequado o acordo firmado entre a AGU e a Axia, empresa que sucedeu a Eletrobras após a privatização. Dino criticou duramente a inclusão de um item relacionado à Eletronuclear no acerto, além da falta de consulta aos trabalhadores da empresa. “A mim é muito constrangedor, como brasileiro, que a Advocacia-Geral da União tenha feito este acordo. Constrangedor. Por dois sentidos, primeiro por esse jabuti do tamanho de um elefante. E o outro aspecto é que, desta tribuna, os advogados repetidamente disseram que os trabalhadores não foram ouvidos. E isto não é uma opção política, é uma determinação constitucional”, afirmou durante sessão no plenário.
Os ministros analisam o acordo que ampliou a presença do governo no conselho da Axia, após contestação apresentada pelo Executivo no STF. A conciliação abriu caminho para ajustes, entre eles a retirada da obrigatoriedade de investimentos em Angra 3 caso o governo decida continuar o projeto. Dino, porém, esclareceu em nota que não comentaria a indicação de Messias para o Supremo por considerar o tema “politicamente controvertido” e ainda pendente de avaliação pelo Senado.
A crise política em torno da indicação se agravou com o cancelamento da sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que estava prevista para a próxima semana. O governo não enviou ao Senado a mensagem presidencial formalizando o nome de Messias, o que levou Alcolumbre a suspender a sessão. O presidente do Senado afirmou ter sido “surpreendido” pela ausência da documentação, classificando o episódio como uma interferência indevida no cronograma da Casa.
O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou que a sabatina ficará para o próximo ano, pois já não há tempo hábil para realizá-la em 2025. Paralelamente, o relator da indicação na CCJ, Weverton Rocha (PDT-MA), reconheceu que Messias ainda não dispõe dos votos necessários para aprovação. Ele relatou que Lula pretende conversar pessoalmente com Alcolumbre nos próximos dias para tentar recompor a base de apoio.
Internamente, há receio de que a postergação da sabatina para um período mais próximo das eleições de 2026 contamine o processo e reduza ainda mais as chances de Messias conquistar a vaga no Supremo.

Alcolumbre ignora gesto de Messias ao Senado junto ao STF

247 – O jornal Estado de S. Paulo, em <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/caso-master-toma-rumo-estranho/">editorial</a>, afirmou que o caso do Banco Master “toma rumo estranho” após a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de atrair para si a investigação de crimes financeiros envolvendo o empresário Daniel Vorcaro, dono da instituição. O texto critica tanto a justificativa usada para deslocar o processo quanto o nível de sigilo imposto pelo ministro.
Segundo o editorial, Toffoli centralizou totalmente o fluxo de informações em seu gabinete e decretou “elevado grau de sigilo” aos atos processuais, o que, para o jornal, não resiste “a um exame jurídico primário”, além de contrariar o princípio de transparência que deve nortear a atuação dos Poderes da República.
A defesa de Vorcaro acionou o STF alegando que o empresário teria mantido negócios com o deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), o que justificaria a retirada do caso da primeira instância por conta da prerrogativa de foro. Entretanto, conforme destacou o Estado de S. Paulo, o documento que menciona Bacelar refere-se a uma transação imobiliária de R$ 250 milhões que jamais foi concluída e que não tem relação com a investigação sobre suspeita de fraude na venda de carteiras de crédito do Banco Master ao Banco de Brasília (BRB) — operação que pode ter injetado R$ 12 bilhões na instituição de Vorcaro.
<h2>Editorial aponta falta de nexo e critica o sigilo imposto</h2>
O jornal afirma que, mesmo diante do argumento da defesa, Toffoli poderia ter mantido no STF apenas o trecho referente ao parlamentar, preservando a investigação sobre Vorcaro e seus sócios na primeira instância, por não terem prerrogativa de foro.
Mais grave, para o editorial, é o sigilo considerado “inexplicável”. O texto cita o artigo 5º, inciso LX, da Constituição, segundo o qual somente a intimidade ou o interesse social justificam a restrição à publicidade dos atos processuais. Também lembra que o Código de Processo Civil admite segredo de Justiça apenas em quatro hipóteses específicas — nenhuma delas aplicável ao caso de Vorcaro, na visão do jornal.
O editorial defende que, por envolver potenciais impactos financeiros sobre fundos públicos de aposentadoria, suspeitas de tráfico de influência e indícios de relações impróprias entre o empresário e autoridades dos Três Poderes, o caso exige “absoluta transparência”, e não o contrário.
<h2>Possíveis conflitos de interesse envolvendo Toffoli</h2>
O Estado de S. Paulo também menciona dois episódios que, segundo o jornal, deveriam levar qualquer magistrado a se declarar impedido:
<ul>
 <li>&nbsp;Em 2024, Toffoli participou de um evento empresarial em Londres patrocinado pelo Banco Master, sem esclarecer até hoje quem custeou suas despesas.</li>
 <li>&nbsp;A esposa do ministro, Roberta Rangel, foi sócia de um dos advogados que hoje defendem Vorcaro no STF.</li>
</ul>
Para o editorial, a mera aparência de parcialidade já seria suficiente para afastar o ministro da relatoria.
O jornal afirma que não há razão jurídica ou factual para manter o caso no Supremo, nem para sustentar o sigilo imposto por Toffoli. E encerra afirmando que espera que o STF esteja conduzindo o caso de forma republicana, embora, até o momento, a sensação seja de que “há algo inconfessável sendo escondido dos olhos dos cidadãos”, sobretudo diante da capacidade de Vorcaro de cultivar relações nos altos escalões de Brasília.

Redação Brasil 247

Estadão diz que caso Master 'toma rumo estranho' após decisão de Toffoli

Congresso em Foco - O líder do Governo no Congresso Nacional, senador <a href="https://radar.congressoemfoco.com.br/parlamentar/25012/perfil" target="_blank">Randolfe Rodrigues</a> (PT-AP), anunciou a jornalistas nesta quinta-feira (4) que o debate a respeito da indicação de Jorge Messias ao STF e sobre o cronograma da realização de sua sabatina deverá ser retomado apenas a partir de 2026.
"Já ficou pacificado isso a partir do anúncio que o presidente [Alcolumbre] fez essa semana pela ausência de manifestação, pela ausência de encaminhamento do apensado. Quando o presidente <a href="https://radar.congressoemfoco.com.br/parlamentar/23830" target="_blank">Davi Alcolumbre</a> (União-AP) suspendeu a data de sabatina e de votação, tornou também, pelo prazo exíguo que temos, inviável que tenhamos ainda esse ano a sabatina do ministro Messias. É um tema que vamos tratar no ano que vem", disse o senador.
Leia a íntegra no <a href="https://www.congressoemfoco.com.br/noticia/114533/sabatina-de-messias-ficara-para-2026-diz-randolfe-rodrigues">Congresso em Foco</a>.&nbsp;

Brasília (DF) - 02/09/2024 - Randolfe Rodrigues 

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Sabatina de Messias ficará para 2026, diz Randolfe Rodrigues

André Richter, repórter da Agência Brasil - O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento a ação penal que trata do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, ocorrido em 2018, no Rio de Janeiro.
Na decisão, o ministro pediu ao presidente da Primeira Turma da Corte, Flávio Dino, o agendamento de uma data para julgamento presencial do caso.
Devido ao período de recesso na Corte, que começa no dia 19 deste mês e vai até 1° de fevereiro, o julgamento deve ocorrer em 2026.
São réus pela suposta participação no crime o conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE-RJ) Domingos Brazão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão, irmão de Domingos, o ex-chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro Rivaldo Barbosa, o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula e o ex-policial militar Robson Calixto, assessor de Domingos. Todos estão presos preventivamente.&nbsp;
Conforme a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, réu confesso de realizar os disparos de arma de fogo contra a vereadora, os irmãos Brazão e Barbosa atuaram como os mandantes do crime.
Rivaldo Barbosa teria participado dos preparativos da execução do crime. Ronald é acusado de realizar o monitoramento da rotina da vereadora e repassar as informações para o grupo. Robson Calixto teria entregue a arma utilizada no crime para Lessa.&nbsp;
De acordo com a investigação realizada pela Polícia Federal, o assassinato de Marielle está relacionado ao posicionamento contrário da parlamentar aos interesses do grupo político liderado pelos irmãos Brazão, que têm ligação com questões fundiárias em áreas controladas por milícias no Rio.
Nos depoimentos prestados durante a investigação, os acusados negaram participação no assassinato.

Paulo Emilio

Mandantes do assassinato de Marielle serão julgados pelo STF

Moraes pede que Dino marque data para julgar réus pelo assassinato de Marielle Franco

Por Bernardo Caram e Maria Carolina Marcello
BRASÍLIA, 4 Dez. (Reuters) - O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026 mantendo a meta proposta pela equipe econômica de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o governo central e com uma liberação acelerada de emendas parlamentares em ano eleitoral.
O texto, que segue para sanção presidencial, permite ao governo perseguir o piso da margem de tolerância do alvo fiscal e ainda cria uma exceção de R$10 bilhões à meta fiscal das empresas estatais, em meio à crise financeira dos Correios.
Incluído no texto pouco antes do início da discussão na sessão do Congresso pelo relator, deputado Gervásio Maia (PSB-PB), o adendo determina que não serão consideradas na meta despesas de empresas "que possuam plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente", respeitando esse limite de valor.
Maia ainda apresentou outro adendo para excluir a possibilidade de compensações entre os resultados fiscais do governo central e das estatais. O procedimento foi feito neste ano diante do prejuízo dos Correios, o que obrigou o governo a fazer um contingenciamento das despesas dos ministérios.
Em entrevista a jornalistas, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que a exclusão de R$10 bilhões da meta das estatais na LDO foi uma ação preventiva para permitir que o governo eventualmente faça o aporte nos Correios caso essa seja a decisão.
A meta para as estatais em 2026, que foi estipulada em déficit de R$6,8 bilhões, já tinha exceções para despesas da Petrobras e da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBPar), além de R$5 bilhões para o Novo PAC. Os R$10 bilhões serão adicionais às exclusões já previstas.
O governo central terá uma meta de superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2026. Esse objetivo é separado do alvo a ser perseguido pelas estatais, mas o resultado do governo central pode ser afetado em casos de aportes ou compensações feitos pelo Tesouro Nacional às empresas públicas.
<h2>PISO DA META</h2>
O arcabouço fiscal estabelece que a meta tem uma margem de tolerância de 0,25% do PIB para mais ou para menos e é considerada cumprida se fechar o ano dentro dessa banda. O texto da LDO define expressamente que o governo poderá considerar o limite inferior da tolerância ao fazer suas avaliações fiscais periódicas e contenções de verbas de ministérios.
O projeto aprovado prevê um déficit primário de R$16,9 bilhões no próximo ano. No entanto, R$55,1 bilhões em desembolsos com precatórios não serão computados na meta de superávit de R$34,3 bilhões após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o governo fecharia 2026 com um superávit de R$38,2 bilhões, com uma "sobra" de R$3,9 bilhões em relação ao centro do alvo.
O texto ainda estabelece que 65% do total das emendas parlamentares de execução obrigatória sejam pagas até a conclusão do primeiro semestre de 2026, ano eleitoral.
A LDO traz as bases para elaboração do Orçamento propriamente dito, incluindo a meta fiscal e previsões de receitas e despesas. A aprovação do texto é condição para que seja votada a Lei Orçamentária Anual (LOA).

Congresso aprova LDO de 2026, com meta de superávit de 0,25% do PIB

Lucas Pordeus León - Repórter da Agência Brasil
A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) aprovou, nesta quinta-feira (4), a convocação e a quebra do sigilo telemático, bancário e fiscal do dono do Banco Master, Daniel Bueno Vorcaro. A CPMI aprovou ainda a convocação do governador de Minas Gerais (MG), Romeu Zema (Novo).
Ambos entraram na mira da CPMI devido à investigação sobre possíveis irregularidades na oferta de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS, tema que é um dos objetos da comissão mista.
O presidente do Banco Master, Vorcaro, foi preso, e depois liberado, acusado de fraude em operações no mercado financeiro que podem somar R$ 12 bilhões, segundo a Polícia Federal (PF). &nbsp;
O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), defendeu que a convocação de Vorcaro é necessária porque o Banco Master é um dos que mais registram reclamações sobre empréstimos consignados. &nbsp;
<blockquote>“´[A convocação] é necessária para prestar esclarecimentos acerca da atuação da instituição na oferta de produtos financeiros a aposentados e pensionistas, incluindo o crédito consignado, que possam justificar o elevado número de reclamações recebidas pela Secretaria Nacional do Consumidor, a Senacon, nos últimos anos”, justificou.</blockquote>
Também foi aprovado o envio do relatório de inteligência financeira sobre as movimentações bancárias de Vorcaro, produzido pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A CPMI ainda aprovou a convocação de dirigentes dos bancos Daycoval, Pan, Agibank, e BMG. Por outro lado, foram rejeitados os requerimentos para convocar dirigentes dos bancos Santander, Crefisa, C6 e da Zema Financeira. &nbsp;
<h2>Governador Romeu Zema</h2>
A CPMI aprovou ainda, com protestos da oposição, a convocação do governador de Minas Gerais (MG), Romeu Zema (Novo). O pedido para ouvir o governador foi apresentado pelo deputado Rogério Correia (PT-MG).
O parlamentar afirma que a Zema Financeira, ligada ao governador de Minas, foi uma das beneficiárias pela Medida Provisória (MP) 1.106 de 2022, do governo Jair Bolsonaro, que permitiu empréstimos consignados a beneficiários do Bolsa Família, à época chamado de Auxílio Brasil.
<blockquote>“Zema foi uma das poucas instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central a oferecer a linha de crédito, que desconta a parcela direto do pagamento feito pelo governo para famílias vulneráveis em até 40% do valor do benefício”, escreveu o parlamentar mineiro. &nbsp;</blockquote>
O governador Romeu Zema enviou nota à CPMI pedindo para não ser convocado e informando que deixou a empresa Zema Financeira após vencer a eleição para o governo de Minas em outubro de 2018.
<blockquote>“O requerente absolutamente nada pode esclarecer ‘acerca da atuação da instituição na oferta de produtos financeiros a aposentados e pensionistas, incluindo o crédito consignado”, informou a defesa de Zema à CPMI.</blockquote>
O deputado Correia rebateu que o governador deixou a direção da empresa porque a legislação exige, mas destacou que ele permanece como acionista da instituição financeira.
<blockquote>“Ele não poderia ser dessa financeira para estar no governo do estado. Por isso saiu. Mas eu queria dizer a vocês que ele ainda mantém 16,41% das ações. O pai dele, Ricardo Zema, 51% das ações. O irmão dele, Romero Zema, 16,41%. E a Luciana Zema, que é a irmã, 16,18%. Se vocês somarem, 100% da família Zema”, disse.</blockquote>
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) lamentou que a CPMI tenha aprovado a convocação, e não o convite do governador Zema. Diferentemente do convite, a convocação obriga a pessoa a comparecer à comissão.
<blockquote>“A gente quer muito que o governador Zema venha pra mostrar como é que se faz política, como é que faz o estado ser mais transparente e ele se colocou à disposição para ser convidado a vir aqui e virá”, afirmou Adriana.</blockquote>

Reunião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS

CPMI do INSS convoca dono do Banco Master e governador Zema

247 - A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do Instituto Nacional do Seguro Social (CPMI do INSS) colocou em votação diversos requerimentos nesta quinta-feira (4). 
As convocações de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido como "Lulinha", e do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, indicado ao cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), foram rejeitadas. 
Por outro lado, o colegiado aprovou a convocação e a quebra do sigilo telemático, bancário e fiscal do dono do Banco Master, Daniel Bueno Vorcaro. A CPMI aprovou ainda a convocação do governador de Minas Gerais, Romeu Zema (Novo).
O Ministério da Previdência Social informou no dia 27 de novembro já ter restituído R$ 2,56 bilhões a 3,75 milhões de aposentados e pensionistas lesados pelo esquema de corrupção no INSS, no qual eram realizados descontos ilegais dos benefícios previdenciários pagos.